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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito do Trabalho e a liberdade econômica: a lei n.º 13.874/2019 e seus impactos na proteção do meio ambiente laboral
Author: Gonçalves, André de Carvalho
First Advisor: Artur, Karen
Referee Member: Pinheiro, Caroline da Rosa
Referee Member: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Resumo: O presente estudo, tem por finalidade, fazer uma análise crítica da Lei 13.874/2019, oriunda da MP da Liberdade Econômica, à luz do Direito do Trabalho. Para tanto, partiremos do marco teórico do economista Amartya Sen, para argumentar que o conceito de liberdade e desenvolvimento exigem a preservação da dignidade do trabalhador. Em seguida, por meio de revisão bibliográfica e análise de documentos, desenvolveremos o presente trabalho. Ademais para apontar as inconstitucionalidades no processo legislativo da referida lei, trataremos das mudanças referentes à seara do meio ambiente do trabalho, para então, indicar que a legislação caminha para o agravamento do quadro nacional de acidentes no trabalho. Por meio dessa análise, restará patente que a nova Lei, ao invés de assegurar um verdadeiro aprimoramento das condições econômicas, apenas se utiliza de um mesmo discurso neoliberal para piorar e desregulamentar a área trabalhista. Nesse contexto, as discussões apressadas e antidemocráticas que fomentaram a referida legislação acabam tão somente mantendo situações de precariedade para os trabalhadores, razão pela qual essa deve ser combatida e afastada.
Abstract: The purpose of this study is to make a critical analysis of law 13.874 / 2019, originated from the Economic Freedom MP, in the light of Labor Law. Therefore, we will start from the theoretical framework of the economist Amartya Sen, to argue that the concept of freedom and development requires the preservation of the dignity of the worker. Then, through bibliographic review and document analysis, we will develop the present work. In addition, to point out the unconstitutionalities in the legislative process of that law, we will deal with changes related to the field of the work environment, to then indicate that the legislation is going to worsen the national picture of accidents at work. Through this analysis, it will remain clear that the new law, instead of ensuring a real improvement in economic conditions, only uses the same neoliberal speech to worsen deregulation in the labor area. In this context, the hurried and antidemocratic discussions that fostered the referred legislation end up maintaining precarious situations for workers, which is why it must be combated and removed.
Keywords: Lei 13.874/2019
Liberdade econômica
Desenvolvimento
Meio ambiente laboral
Direito do Trabalho
Law 13.874/2019
Economic freedom
Labor environment
Development
Dignity of the worker
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12406
Issue Date: 10-Nov-2020
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