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dc.contributor.advisor1Artur, Karen-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.creatorGonçalves, André de Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-05T22:20:24Z-
dc.date.available2021-01-14-
dc.date.available2021-03-05T22:20:24Z-
dc.date.issued2020-11-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12406-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to make a critical analysis of law 13.874 / 2019, originated from the Economic Freedom MP, in the light of Labor Law. Therefore, we will start from the theoretical framework of the economist Amartya Sen, to argue that the concept of freedom and development requires the preservation of the dignity of the worker. Then, through bibliographic review and document analysis, we will develop the present work. In addition, to point out the unconstitutionalities in the legislative process of that law, we will deal with changes related to the field of the work environment, to then indicate that the legislation is going to worsen the national picture of accidents at work. Through this analysis, it will remain clear that the new law, instead of ensuring a real improvement in economic conditions, only uses the same neoliberal speech to worsen deregulation in the labor area. In this context, the hurried and antidemocratic discussions that fostered the referred legislation end up maintaining precarious situations for workers, which is why it must be combated and removed.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo, tem por finalidade, fazer uma análise crítica da Lei 13.874/2019, oriunda da MP da Liberdade Econômica, à luz do Direito do Trabalho. Para tanto, partiremos do marco teórico do economista Amartya Sen, para argumentar que o conceito de liberdade e desenvolvimento exigem a preservação da dignidade do trabalhador. Em seguida, por meio de revisão bibliográfica e análise de documentos, desenvolveremos o presente trabalho. Ademais para apontar as inconstitucionalidades no processo legislativo da referida lei, trataremos das mudanças referentes à seara do meio ambiente do trabalho, para então, indicar que a legislação caminha para o agravamento do quadro nacional de acidentes no trabalho. Por meio dessa análise, restará patente que a nova Lei, ao invés de assegurar um verdadeiro aprimoramento das condições econômicas, apenas se utiliza de um mesmo discurso neoliberal para piorar e desregulamentar a área trabalhista. Nesse contexto, as discussões apressadas e antidemocráticas que fomentaram a referida legislação acabam tão somente mantendo situações de precariedade para os trabalhadores, razão pela qual essa deve ser combatida e afastada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei 13.874/2019pt_BR
dc.subjectLiberdade econômicapt_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subjectMeio ambiente laboralpt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectLaw 13.874/2019pt_BR
dc.subjectEconomic freedompt_BR
dc.subjectLabor environmentpt_BR
dc.subjectDevelopmentpt_BR
dc.subjectDignity of the workerpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleDireito do Trabalho e a liberdade econômica: a lei n.º 13.874/2019 e seus impactos na proteção do meio ambiente laboralpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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