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Clase: Dissertação
Título : O âmbito de proteção do direito à alimentação : uma perspectiva pós-positivista deste direito fundamental social
Autor(es): Araújo, Larissa Ladeira Resende
Orientador: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Co-orientador: Correa, Leonardo Alves
Miembros Examinadores: Luisa Netto, Luisa Netto
Resumo: Em 2010, através de Emenda Constitucional, o direito à alimentação foi incluído no rol de direitos fundamentais sociais da Constituição brasileira, adquirindo, desde então, natureza jurídica de direito fundamental social dotado de força normativa constitucional. Sob o referencial teórico Pós-Positivista, que lastreou este trabalho, os direitos fundamentais são, em sua essência, direitos universais, dotados de validade moral, convertidos em Direito Positivo através de uma Constituição. Após a sua positivação adquirem a capacidade, intrínseca à sua natureza de norma constitucional, de ordenar e conformar a realidade, ao mesmo tempo em que são lapidados e construídos pela realidade histórica em constante evolução. Dado a sua natureza de mandado de otimização, importante que seja delimitado o âmbito de proteção e conteúdo essencial de cada direito fundamental. O objetivo da presente pesquisa é, portanto, definir o âmbito de proteção do direito à alimentação, levando em consideração a análise dos fatores sociais, culturais, políticos e econômicos que permeiam tal direito. Em outras palavras, o objetivo do presente trabalho é responder o seguinte questionamento: Quais direitos um brasileiro possui ante a positivação do direito à alimentação no artigo 6º da constituição brasileira? Após desenvolver o substrato teórico que permite uma análise sob a perspectiva pós-positivista do direito à alimentação, discorreu-se sobre a origem e evolução histórica do referido direito fundamental social no cenário internacional e nacional. Em seguida, foram analisados os principais instrumentos oficiais que definem o direito à alimentação, especialmente o guia alimentar para a população brasileira, documento oficial contendo recomendações e diretrizes para a definição de uma alimentação adequada e saudável, orientada pelas estratégias nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil. Foram abordadas, ainda, as principais contribuições do Estado brasileiro para a efetividade e garantia do âmbito de proteção do direito à alimentação, bem como a sua correlação com o mínimo existencial. Por fim, realizou-se uma análise das demandas judiciais envolvendo terapias nutricionais encontradas nos sites do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, sem período de tempo delimitado. A metodologia adotada foi predominantemente a dedutiva, com um pequeno espaço para indução em levantamento de jurisprudência atinente à proposta da pesquisa. O método utilizado foi o qualitativo, haja vista a incipiência constitucional deste direito, que justifica a escassa literatura pertinente à proposta do trabalho. As fontes utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa foram indiretas. Definir o âmbito de proteção do direito à alimentação viabilizará um parâmetro imprescindível para a formulação das respectivas políticas públicas, para a sua melhor elaboração legislativa e, ainda, para subsidiar eventuais ações judiciais que visem garantir a eficácia deste direito. As principais conclusões alcançadas pela pesquisa foram: (i) a definição do direito à alimentação como sendo um direito fundamental social, (ii) a concepção de que o direito à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição brasileira, deve ser entendido como o direito de todos à uma alimentação adequada (iii) e a definição do âmbito de proteção do direito à alimentação no Brasil.
Resumen : In 2010, through the Constitutional Amendment, the right to food was included in the list of fundamental social rights of the Brazilian Constitution, acquiring, since then, legal nature of a fundamental social right endowed with constitutional normative force. Under the Post-Positivist theoretical framework, which backed this work, fundamental rights are, in essence, universal rights, endowed with moral validity, converted into Positive Right through a Constitution. After their positivation they acquire the capacity, intrinsic to their nature as constitutional norm, to order and conform reality, at the same time as they are cut and constructed by the constantly changing historical reality. Given its nature of optimization warrant, it is important that the scope of protection and essential content of each fundamental right is delimited. The objective of the present research is therefore to define the scope of protection of the right to food, taking into account the analysis of social, cultural, political and economic factors that permeate this right. In other words, the purpose of this paper is to answer the following question: What rights does a Brazilian have before the right to food in article 6 of the Brazilian constitution? After developing the theoretical substrate that allows an analysis from the Post-Positivist perspective of the right to food, we discussed the origin and historical evolution of this fundamental social right in the international and national scenario. Next, the main official instruments that define the right to food, especially the food guide for the Brazilian population, were analyzed, an official document containing recommendations and guidelines for the definition of adequate and healthy food, guided by the national strategies of Food and Nutrition Security in Brazil. The main contributions of the Brazilian State to the effectiveness and guarantee of the protection of the right to food, as well as its correlation with the existential minimum, were also discussed. Finally, an analysis of the judicial demands involving nutritional therapies found on the websites of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice was carried out, without any delimited period of time. The methodology adopted was predominantly deductive, with a small space for induction in the survey of jurisprudence related to the research proposal. The method used was qualitative, given the constitutional incipience of this right, which justifies the scarce literature pertinent to the work proposal. The sources used for the development of the research were indirect. Defining the scope of protection of the right to food will enable an essential parameter for the formulation of the respective public policies, for its better legislative elaboration, and also to subsidize eventual legal actions aimed at guaranteeing the effectiveness of this right. The main conclusions reached by the research were: (i) the definition of the right to food as a fundamental social right, (ii) the concept that the right to food, 6 of the Brazilian Constitution, should be understood as the right of everyone to adequate food (iii) and definition of the scope of protection of the right to food in Brazil.
Palabras clave : Direito à alimentação
Âmbito de proteção
Pós-positivismo
Right to food
Scope of protection
Post-positivism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12135
Fecha de publicación : 3-may-2019
Aparece en las colecciones: Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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