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dc.contributor.advisor1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Bráulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.contributor.referee3Lemos, Tayara Talita-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023180070271485pt_BR
dc.creatorSilva, Pedro Henrique de Almeida-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-04T20:10:47Z-
dc.date.available2020-12-23-
dc.date.available2021-01-04T20:10:47Z-
dc.date.issued2020-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12117-
dc.description.abstractThis article presents a study on the “travestis” and transsexual people social right to work, and the possibilities for achieving this right. It uses bibliographic references found in articles and works by specialists in the subject; research data collection; analysis of legislation and conventions on the topic, the article chronologically addresses the historical context of transsexuality both around the world and in Brazil. It presents, in a descriptive way, the different forms of gender expression, demonstrating how gender identity differs from sex and sexual orientation, making it necessary to differentiate these concepts so that there is a breakdown of paradigms and preconceptions regarding the experiences of this population. It demonstrates how prejudice and discrimination leads these people to resort to informal work, mostly prostitution. It develops considerations regarding the importance and the necessity of the effectuation of fundamental rights acknowledge on articles five and six of the Federal Constitution of 1988, as follows: right to equal treatment and social right to work. Finally, after a critical analysis of the subject, it seeks to propose public politics that will boost the labor market to hire “travestis” and transsexual people so that, in this way, there is the effectiveness of the fundamental right to work of this portion of the population.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo apresenta um estudo acerca do direito social ao trabalho de travestis e pessoas transexuais, e as possibilidades de efetivação de tal direito. Valendo-se de referências bibliográficas encontradas em artigos e obras de especialistas no assunto; coleta de dados de pesquisas; análise da legislação e convenções sobre o tema, o artigo aborda, cronologicamente, o contexto histórico da transexualidade tanto ao redor do mundo como no Brasil. Apresentando, de forma descritiva, as diversas formas de expressão de gênero, demonstrando como a identidade de gênero se difere do sexo e orientação sexual, sendo necessária a diferenciação de tais conceitos para que se tenha a quebra de paradigmas e pré-concepções quanto às vivências dessa população. Demonstra como o preconceito e a discriminação leva essas pessoas a recorrerem ao trabalho informal, em sua maioria à prostituição. Desenvolve considerações relativas à importância e a necessidade da efetivação dos direitos fundamentais reconhecidos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal de 1988, sendo: direito à igualdade de tratamento e direito social ao trabalho. Por fim, após uma análise crítica do assunto, busca propor políticas públicas que impulsionem o mercado de trabalho à contratação de travestis e pessoas transexuais para que, assim, se tenha de fato a efetivação do direito fundamental ao trabalho dessa parcela da população.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à igualdadept_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito social ao trabalhopt_BR
dc.subjectTravestis e pessoas transexuais.pt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subject“Travestis” and transsexual people.pt_BR
dc.subjectRight to Equalpt_BR
dc.subjectSocial Right to Workpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleTravestis, pessoas transexuais e o acesso ao mercado de trabalho: a efetivação do direito fundamental ao trabalho de uma população (ainda) marginalizadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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