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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Fundação Renova na instauração do posto avançado de autocomposição em Governador Valadares
Autor(es): David, Izadora Dutra,
Primeiro Orientador: Andrade, Mario Cesar da Silva,
Membro da banca: Santos, Braulio de Magalhães,
Membro da banca: Costa, Cynthia Lessa da,
Resumo: O presente artigo visa analisar a parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Fundação Renova para processamento das demandas judiciais decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão. A poluição ambiental provocada pelo rompimento da barragem foi acompanhada de grandes danos humanos e materiais às populações atingidas, gerando pleitos indenizatórios em massa frente à empresa Samarco e suas acionistas, com o significativo aumento do volume de causas para processamento pelo Judiciário mineiro. Sob a alegação de oferecer resposta mais célere a essas demandas, o Judiciário firmou acordo com a Fundação Renova, criada pela empresa ré, para a instituição de um Posto Avançado de Autocomposição (PAA). Contudo, cumpre analisar criticamente a parceira firmada quanto à observância dos princípios basilares da administração pública e da prestação jurisdicional, como os princípios jurídicos da imparcialidade judicial e da supremacia do interesse público. Adota-se como parâmetro crítico a doutrina administrativista sobre as Parcerias com a Administração Pública, especialmente, conforme analisado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A pesquisa qualitativa, com caráter compreensivo e crítico, vale-se de fontes legais, doutrinárias e documentais, com ênfase nos Termos de parceira firmados para a implantação do Posto Avançado de Autocomposição de Governador Valadares. Conclui-se pelo caráter intrinsecamente problemático do acordo de cooperação firmado, tendo em vista os conflitos de interesses presentes, representados, por exemplo, pela dependência do funcionamento do posto avançado da manutenção pelas empresas rés.
Abstract: This article analyzes a partnership between the Court of Justice of Minas Gerais and the Renova Foundation for processing the legal claims arising from the breach of the Fundão dam. The environmental pollution caused by the rupture of the dam was accompanied by great human and material damages to the generated ones, generating damages claims in front of the company Samarco and its shareholders, with the increase of the volume of lawsuits for processing by the Minas Gerais Judiciary. Under the allegation of offering a faster response to these demands, the Judiciary signed an agreement with the Renova Foundation, created by the defendant company, for the establishment of an Advanced Self-Composition Post (PAA). However, it is necessary to critically analyze the signed partnership regarding the observance of the basic principles of public administration and judicial provision, such as the legal principles of judicial impartiality and the supremacy of the public interest. The administrative doctrine on Partnerships with the Public Administration is adopted as a critical parameter, especially, as analyzed by Maria Sylvia Zanella Di Pietro. The qualitative search, with a comprehensive and critical character, draws on legal, doctrinal and documentary sources, with emphasis on the Partnership Terms signed for the implementation of the Governador Valadares Advanced Self-Composition Post. It concludes by the intrinsically problematic character of the cooperation agreement signed, in view of the present conflicts of interest, represented, for example, by the dependence of the defendant companies on the operation of the outpost of maintenance.
Palavras-chave: Parceria
Judiciário
Conflito de interesses
Partnership
Judiciary
Conflicts of interest
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11970
Data do documento: 24-Nov-2020
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