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Type: Dissertação
Title: Uma releitura da improbidade administrativa sob a Ótica Alexyana em busca de parâmetros legítimos no processo de interpretação da contratação temporária irregular de servidores públicos enquanto ato ímprobo
Author: Ribeiro, Carlos Eduardo Fernandes Neves
First Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e
Resumo: Sob o paradigma pós-positivista, materializado através da produção científica alexyana, busca-se elucidar os parâmetros apropriados para o dimensionamento legítimo dos atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública, com especial enfoque à análise da contratação temporária irregular de servidores públicos enquanto conduta ímproba. Sob a égide do pós-positivismo, a motivação configura um elemento imprescindível para a legitimação de qualquer ato estatal. Neste cenário, o pensamento alexyano, escolhido para servir de referencial teórico para pesquisa desenvolvida, é dotado de especial relevo, porquanto ancorado em uma racionalidade fundamentada e em absoluta sintonia com o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, através de uma pesquisa marcadamente teórica e eminentemente bibliográfica, forjada sob um método de abordagem dedutivo, denota-se que a legitimidade do dimensionamento dos atos de improbidade administrativa atentatórios contra os princípios da administração pública pressupõe a adoção de parâmetros racionais, objetivos e consistentes. Entretanto, realizada pesquisa empírica, plasmada na análise de precedentes oriundos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais versando sobre o enquadramento da contratação temporária irregular de servidores públicos enquanto conduta ímproba, detecta-se a prolação habitual de decisões insuscetíveis de controle objetivo. Com efeito, sob um método de abordagem indutivo, presume-se uma absoluta falta de uniformidade no tratamento regularmente dispensado à matéria, pelo menos pela jurisprudência mineira. Diante deste quadro, por meio de um escopo francamente propositivo, almeja-se o desenvolvimento de verdadeiro saneamento hermenêutico. A técnica de positivação levada efeito pelo legislador pátrio ao reger a problemática sob análise é induvidosamente vaga. Com efeito, recai sobre o hermeneuta a hercúlea tarefa de outorgar efetividade à legislação vigente desapegado de subjetivismos. Todavia, é patente a escassez e superficialidade da maior parte dos estudos doutrinários acerca da temática. Destarte, a relevância científica da presente pesquisa se funda na necessidade de se enfrentar este estado de apatia jurídica imposto à problemática sob estudo, cujo impacto social é nefasto, ante o risco de arbitrariedades e decisionismos. Em vista disso, busca-se elaborar uma proposta sistematizada de parâmetros destinados ao reconhecimento de um ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública nos casos de contratação temporária irregular de servidores públicos; sem prejuízo da ulterior replicação da lógica concebida em outros universos de análise englobados pelo campo da improbidade administrativa. Em suma, ancorado na ideia da institucionalização da razão, almeja-se o aperfeiçoamento dos critérios utilizados para o reconhecimento de atos ímprobos, mirando-se a construção de parâmetros objetivos e racionais, em prol da segurança jurídica e justeza.
Abstract: Under the post-positivist paradigm, materialized through the alexyana scientific production, we seek to elucidate the appropriate parameters for the legitimate design of acts of administrative misconduct that undermine the principles of public administration, with special focus on the analysis of irregular temporary hiring of civil servants as unruly conduct. Under the aegis of post-positivism, motivation is an essential element for the legitimation of any state act. In this scenario, the thought of Alexy, chosen to serve as a theoretical reference for developed research, is endowed with special emphasis, as it is anchored in a rationality grounded and in absolute harmony with the national legal system. Thus, through a markedly theoretical and eminently bibliographical research, forged under a deductive approach method, it is noted that the legitimacy of dimensioning acts of administrative misconduct against the principles of public administration presupposes the adoption of rational, objective and consistent parameters. However, an empirical research, based on the analysis of precedents from the Minas Gerais Court of Justice regarding the framing of irregular temporary hiring of civil servants as a misconduct, reveals the usual delivery of unsuspected decisions of objective control. Under an inductive approach, it is presumed that there is an absolute lack of uniformity in the treatment regularly given to the matter, at least by the case-law of Minas Gerais. Given this framework, through a frankly purposive scope, the development of true hermeneutic sanitation is sought. The technique of positivation carried out by the national legislature in governing the problem under analysis is undoubtedly vague. In fact, the hermeneutic person has to do with the herculean task of granting effectiveness to the current legislation, detached from subjectivism. However, the scarcity and superficiality of most doctrinal studies on the subject is evident. Thus, the scientific relevance of this research is based on the need to confront this state of legal apathy imposed on the problem under study, whose social impact is harmful, given the risk of arbitrariness and decisionism. In view of this, the aim is to elaborate a systematic proposal of parameters aimed at recognizing an act of administrative malpractice against the principles of public administration in cases of irregular temporary hiring of public servants; without prejudice to the subsequent replication of the logic conceived in other universes of analysis encompassed by the field of administrative improbity. In short, anchored in the idea of the institutionalization of reason, the aim is to improve the criteria used for the recognition of wrongdoing, aiming at the construction of objective and rational parameters, in favor of legal certainty and fairness.
Keywords: Pós-positivismo
Improbidade administrativa
Contratação temporária de servidores públicos
Motivação
Racionalidade
Post-positivism
Administrative dishonesty
Temporary hiring of public servants
Motivation
Rationality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11435
Issue Date: 18-Nov-2019
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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