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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Golden share: poder, controle e Estado
Author: Garcia, Victor
First Advisor: Oliveira, Fabrício de Souza
Referee Member: Ferreira, Renato Chaves
Referee Member: Reis, Fernando Antônio Fagundes
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar o instituto jurídico das ações de classe especial, como disciplinadas no ordenamento jurídico brasileiro. Através de sucinta narrativa histórica, busca-se a investigação da utilização dessa modalidade de ação, seus limites e possibilidades. O tema ganha especial relevância por permear, a um só tempo, os Regimes Jurídicos de Direito Público e Privado. Busca-se, por fim, a definição de critérios autorizadores para a emissão das golden shares.
Abstract: This paper is proposed to analyze the golden share as disciplined in Brazilian Law. After succinct historical narrative, the study seeks to investigate the use of this modality of share, its limits and possibilities. The discussion gains special relevance because it deals both Public and Private Law. Finally, the paper looks for criteria for the issue of golden shares.
Keywords: Ações de classe especial
Golden share
Privatização
Governança corporativa
Golden share
Privatization
Brazilian law
Corporative governance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11252
Issue Date: 9-Oct-2019
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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