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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os precedentes judiciais sob o viés das estabilidades processuais: uma análise da superação desta estabilidade pelo overruling |
| Author: | Santos, Lina Tambasco |
| First Advisor: | Vidal, Ludmilla Camacho Duarte |
| Referee Member: | Tavares, Regina Lúcia Gonçalves |
| Referee Member: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a implementação do overruling no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto mecanismo de superação da estabilidade dos precedentes judiciais, buscando alternativas à deficiência de sua regulamentação pelo Código de Processo Civil. Demonstra-se que a adoção de um sistema de precedentes formalmente vinculantes constitui significativo avanço no direito brasileiro, garantindo que situações semelhantes recebam do Poder Judiciário a mesma resposta, concretizando os Princípios da Segurança Jurídica e da Igualdade enquanto unidade do direito. Ao demonstrar a importância que os precedentes exercem, o trabalho examina formas de legitimar e democratizar a superação de sua estabilidade, consolidando os Princípios Constitucionais que embasam sua aplicação. |
| Abstract: | The present work analyzes the implementation of overruling in the Brazilian legal sys-tem, as a mechanism to overcome the stability of judicial precedents, seeking alternatives to the deficiency of its regulation by the Code of Civil Procedure. It is demonstrated that the adoption of a system of formally binding precedents constitutes a significant advance in Brazilian law, guaranteeing that similar situations receive the same response from the Judiciary, concretizing the Principles of Legal Security and Equality as a unit of law. In demonstrating the importance that precedents exert, the work examines ways to legitimize and democratize the overcoming of its stability, consolidating the Constitutional Principles that support its application. |
| Keywords: | Precedentes judiciais Estabilização Princípio da segurança jurídica Princípio da igualdade Overruling Judicial precedents Stabilization Principle of legal safety Principle of equality Overruling |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11087 |
| Issue Date: | 17-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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