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dc.contributor.advisor1Vidal, Ludmilla Camacho Duarte-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6379204122792785pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares, Regina Lúcia Gonçalves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3828705402274385pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.creatorSantos, Lina Tambasco-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-10T20:14:13Z-
dc.date.available2019-10-08-
dc.date.available2019-10-10T20:14:13Z-
dc.date.issued2019-06-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11087-
dc.description.abstractThe present work analyzes the implementation of overruling in the Brazilian legal sys-tem, as a mechanism to overcome the stability of judicial precedents, seeking alternatives to the deficiency of its regulation by the Code of Civil Procedure. It is demonstrated that the adoption of a system of formally binding precedents constitutes a significant advance in Brazilian law, guaranteeing that similar situations receive the same response from the Judiciary, concretizing the Principles of Legal Security and Equality as a unit of law. In demonstrating the importance that precedents exert, the work examines ways to legitimize and democratize the overcoming of its stability, consolidating the Constitutional Principles that support its application.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a implementação do overruling no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto mecanismo de superação da estabilidade dos precedentes judiciais, buscando alternativas à deficiência de sua regulamentação pelo Código de Processo Civil. Demonstra-se que a adoção de um sistema de precedentes formalmente vinculantes constitui significativo avanço no direito brasileiro, garantindo que situações semelhantes recebam do Poder Judiciário a mesma resposta, concretizando os Princípios da Segurança Jurídica e da Igualdade enquanto unidade do direito. Ao demonstrar a importância que os precedentes exercem, o trabalho examina formas de legitimar e democratizar a superação de sua estabilidade, consolidando os Princípios Constitucionais que embasam sua aplicação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subjectEstabilizaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídicapt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subjectOverrulingpt_BR
dc.subjectJudicial precedentspt_BR
dc.subjectStabilizationpt_BR
dc.subjectPrinciple of legal safetypt_BR
dc.subjectPrinciple of equalitypt_BR
dc.subjectOverrulingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleOs precedentes judiciais sob o viés das estabilidades processuais: uma análise da superação desta estabilidade pelo overrulingpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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