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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| marcelaferreiraandrade.pdf | 408.54 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Objeção de consciência e a colisão com os Direitos Fundamentais |
| Autor(es): | Andrade, Marcela Ferreira |
| Orientador: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Miembros Examinadores: | Curi, Abdalla Daniel |
| Miembros Examinadores: | Dias, Priscila Cotti Paredes |
| Resumo: | O presente artigo parte da premissa acerca do direito à objeção de consciência dos profissionais da área da saúde, bem como o direito das mulheres ao aborto nas hipóteses previstas em lei e a eventual colisão desses direitos no mundo fático. Inicia-se, portanto, através de uma breve análise acerca do instituto da objeção de consciência e dos casos mais famosos em que ele é aplicado. Após, baseando-se no ordenamento jurídico brasileiro, o estudo se aprofunda, no tocante à referida colisão entre o direito do médico de se abster de realizar determinados procedimentos, em razão de ordem moral, religiosa ou ética, e o direito da paciente ao aborto legal, o qual influencia, diretamente, o seu direito de ter acesso à saúde e o de ter a sua autonomia da vontade respeitada por esses profissionais. Por fim, questiona-se a possibilidade de responsabilização civil dos médicos, quando da sua abstenção ao seu dever legal, ocasionar à mulher danos na sua esfera moral e material, ensejando, portanto, indenização. |
| Resumen : | The present article starts from the premise about the right to conscientious objection of health professionals, as well as the right of women to abortion, in the hypotheses foreseen by law, and the possible collision of these rights in the factual world. It begins, therefore, through a brief analysis about the institute of conscientious objection and of the most famous cases in which it is applied. After, based on the Brazilian legal system, the study goes deeper into the said collision between the physician's right to refrain from performing certain procedures, due to moral, religious or ethical reasons, and the patient's right to abortion legal, which directly influences their right to have access to health and to have their autonomy of the will respected by these professionals. Finally, it is questioned about the possibility of civil liability of physicians, when they abstain from their legal duty, cause the woman to harm her moral and material sphere, thus giving indemnity. |
| Palabras clave : | Objeção de consciência Direitos Fundamentais Aborto Responsabilidade civil dos médicos Objection of consciousness Fundamental Rights Abortion Medical liability of physicians |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11082 |
| Fecha de publicación : | 28-jun-2019 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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