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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Diretivas antecipadas de vontade: uma reflexão sob a metodologia civil-constitucional |
| Author: | Oliveira, Eduardo Henrique de |
| First Advisor: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Referee Member: | Oliveira, Fabrício de Souza |
| Referee Member: | Lucena, Marina Giovanetti Lili |
| Resumo: | O presente artigo propõe um estudo sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a necessidade de uma legislação específica acerca da matéria. Pretende-se analisar a sua coadunação com o sistema normativo jurídico, resultando na concretização da dignidade da pessoa humana, autonomia e personalidade. Será discutido o atual panorama da matéria no Brasil, com enfoque para a Resolução 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina, o projeto de Lei nº. 149, de 2018, e a interpretação jurisprudencial sobre o tema; assim como as legislações sobre o tema no direito alienígena e determinados apontamentos para a elaboração de uma legislação própria. |
| Abstract: | This article is a study about the Anticipated Directives in the Brazilian legal system, evidencing the need for legislate the subject. Its aim is to analyze its coherence with the legal normative system, resulting in the realization of legal principles, such as the dignity of the human person, autonomy and personality. It will discuss the current scenario of the theme in Brazil, focusing on the resolution of 1995/2012 of the Federal Council of Medicine, draft Law no. 149, of 2018, and a jurisprudential interpretation on the subject; As well as legislation on comparative law and notes for the drafting of a legislation. |
| Keywords: | Diretivas antecipadas de vontade Dignidade da pessoa humana Autonomia da vontade Resolução 1995/2012 do CFM Projeto de lei nº.149. de 2018 Direito comparado Anticipated directives Dignity of human person Autonomy of the will CFM resolution 1995/2012 Draft law No. 149. 2018 Comparative law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11077 |
| Issue Date: | 23-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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