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dc.contributor.advisor1Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee2Lucena, Marina Giovanetti Lili-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6916103941178266pt_BR
dc.creatorOliveira, Eduardo Henrique de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-10T20:12:12Z-
dc.date.available2019-09-19-
dc.date.available2019-10-10T20:12:12Z-
dc.date.issued2019-06-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11077-
dc.description.abstractThis article is a study about the Anticipated Directives in the Brazilian legal system, evidencing the need for legislate the subject. Its aim is to analyze its coherence with the legal normative system, resulting in the realization of legal principles, such as the dignity of the human person, autonomy and personality. It will discuss the current scenario of the theme in Brazil, focusing on the resolution of 1995/2012 of the Federal Council of Medicine, draft Law no. 149, of 2018, and a jurisprudential interpretation on the subject; As well as legislation on comparative law and notes for the drafting of a legislation.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo propõe um estudo sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a necessidade de uma legislação específica acerca da matéria. Pretende-se analisar a sua coadunação com o sistema normativo jurídico, resultando na concretização da dignidade da pessoa humana, autonomia e personalidade. Será discutido o atual panorama da matéria no Brasil, com enfoque para a Resolução 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina, o projeto de Lei nº. 149, de 2018, e a interpretação jurisprudencial sobre o tema; assim como as legislações sobre o tema no direito alienígena e determinados apontamentos para a elaboração de uma legislação própria.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDiretivas antecipadas de vontadept_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectResolução 1995/2012 do CFMpt_BR
dc.subjectProjeto de lei nº.149. de 2018pt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectAnticipated directivespt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subjectAutonomy of the willpt_BR
dc.subjectCFM resolution 1995/2012pt_BR
dc.subjectDraft law No. 149. 2018pt_BR
dc.subjectComparative lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleDiretivas antecipadas de vontade: uma reflexão sob a metodologia civil-constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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