https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11073
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
fernandanunespalmieri.pdf | 354.04 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A restrição do “mesmo estabelecimento empresarial” para fins de equiparação salarial: uma análise das mudanças legislativas à luz do princípio da isonomia. |
Author: | Palmieri, Fernanda Nunes |
First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
Referee Member: | Artur, Karen |
Referee Member: | Mansoldo, Felipe Fayer |
Resumo: | O presente trabalho pretende fazer uma análise crítica e sistemática acerca das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 – chamada de Reforma Trabalhista – no âmbito do instituto da equiparação salarial. Especificamente, o estudo tratará da substituição da expressão “mesma localidade” por “mesmo estabelecimento empresarial” e suas incompatibilidades com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Nesse sentido, destaca-se o princípio da igualdade, a nível constitucional, e suas ramificações, como a isonomia salarial no Direito do Trabalho, a fim de elucidar a incompatibilidade da legislação reformista com a base principiológica do próprio instituto. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de modo a sistematizar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as questões objeto de estudo. |
Abstract: | This article aims to make a critical and systematic analysis about the changes brought by the Law 13.467/2017 – known as Labor Reform - within the framework of the salary equalization institute. Specifically, the study deals with the substitution of the expression "same location" by "same business establishment" and its incompatibilities with the Brazilian Legal Order. In this manner, the principle of equality, at the constitutional level, and its ramifications, such as wage isonomy in Labor Law, are highlighted, in order to elucidate the incompatibility of the reformist legislation with the principiological basis of the institute itself. In order to do that, it was orchestrated a bibliographical, legislative and jurisprudential review to systematize, both doctrinal and jurisprudential positions on the issues under study. |
Keywords: | Direito do Trabalho Princípio da igualdade Isonomia salarial Equiparação salarial Labor Law Principle of equality Wage isonomy Wage equalization |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11073 |
Issue Date: | 19-Jun-2019 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
This item is licensed under a Creative Commons License