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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Artur, Karen-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorPalmieri, Fernanda Nunes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-10T20:11:18Z-
dc.date.available2019-09-16-
dc.date.available2019-10-10T20:11:18Z-
dc.date.issued2019-06-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11073-
dc.description.abstractThis article aims to make a critical and systematic analysis about the changes brought by the Law 13.467/2017 – known as Labor Reform - within the framework of the salary equalization institute. Specifically, the study deals with the substitution of the expression "same location" by "same business establishment" and its incompatibilities with the Brazilian Legal Order. In this manner, the principle of equality, at the constitutional level, and its ramifications, such as wage isonomy in Labor Law, are highlighted, in order to elucidate the incompatibility of the reformist legislation with the principiological basis of the institute itself. In order to do that, it was orchestrated a bibliographical, legislative and jurisprudential review to systematize, both doctrinal and jurisprudential positions on the issues under study.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende fazer uma análise crítica e sistemática acerca das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 – chamada de Reforma Trabalhista – no âmbito do instituto da equiparação salarial. Especificamente, o estudo tratará da substituição da expressão “mesma localidade” por “mesmo estabelecimento empresarial” e suas incompatibilidades com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Nesse sentido, destaca-se o princípio da igualdade, a nível constitucional, e suas ramificações, como a isonomia salarial no Direito do Trabalho, a fim de elucidar a incompatibilidade da legislação reformista com a base principiológica do próprio instituto. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de modo a sistematizar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as questões objeto de estudo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subjectIsonomia salarialpt_BR
dc.subjectEquiparação salarialpt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.subjectPrinciple of equalitypt_BR
dc.subjectWage isonomypt_BR
dc.subjectWage equalizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleA restrição do “mesmo estabelecimento empresarial” para fins de equiparação salarial: uma análise das mudanças legislativas à luz do princípio da isonomia.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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