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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a lei brasileira de inclusão
Autor(es): Ferreira, Nina Bara Zaghetto
Orientador: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Miembros Examinadores: Passos, Aline Araújo
Miembros Examinadores: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Resumo: O presente trabalho propõe-se a investigar os pressupostos de configuração da responsabilidade civil das pessoas com deficiência a partir das alterações advindas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), principalmente no tocante ao regime das (in)capacidades, que instituiu, no ordenamento jurídico brasileiro, a presunção de plena capacidade de tais pessoas. São abordados os conceitos de capacidade e autonomia e suas relações com a responsabilidade civil, compreendida como reafirmação dos dois primeiros. Enfrentam-se criticamente os posicionamentos doutrinários que equiparam as pessoas com deficiência psíquica ou intelectual ao sujeitos incapazes para efeito de aplicação do regime mais benéfico de responsabilidade equitativa previsto no artigo 928, parágrafo único, do Código Civil, e sustenta-se a tutela do mínimo existencial para a redução equitativa da indenização, porém com base no artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Demonstra-se a aplicabilidade de tal solução a qualquer pessoa capaz em situação de vulnerabilidade patrimonial que possa, independentemente de apresentar ou não uma deficiência, ter seu mínimo existencial comprometido pela indenização integral à vítima do dano. Apresentam-se as diversas espécies de deficiência como condições pessoais que devem repercutir na aferição e mensuração do mínimo existencial da pessoa, conforme as especificidades de cada situação concreta.
Resumen : The present study is proposed to investigate the assumptions on how the civil liability of persons with disabilities is configurated in the light of the modifications brought by the "Estatuto da Pessoa com Deficiência" (EPD), mainly concerning the (in)capacities regime, which has instituted the presumption of full capacity of said persons in the Brazilian legal system. It is addressed the concepts of capacity and autonomy and their relation with the civil liability, understood as a reaffirmation of the first two. It critically confronts doctrinal positions that equate people with psychic or intellectual disabilities to incapable subjects as to apply to them the more beneficial regime of equitable civil liability provided by the article 928, sole paragraph, of the Civil Code, and it is sustained the protection of the existential minimum in order to make use of the equitable reduction of the civil liability reparation, however, based on the article 944, sole paragraph, of the Civil Code. It is demonstrated the applicability of such solution to all capable people in patrimonial vulnerability that may, regardless of having disabilities, have their existential minimum compromised by the integral reparation of the victim of the damage. The several forms of disabilities are presented as personal conditions which should reverberate in the gauging and measurement of the existential minimum of those people, according to the individuals specificities in each concrete case.
Palabras clave : Pessoa com deficiência
Responsabilidade civil
Autonomia
Vulnerabilidade
Indenização
Person with disabilities
Civil liability
Autonomy
Vulnerability
Reparation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11071
Fecha de publicación : 27-jun-2019
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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