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dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee2Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.creatorFerreira, Nina Bara Zaghetto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-10T20:10:53Z-
dc.date.available2019-09-13-
dc.date.available2019-10-10T20:10:53Z-
dc.date.issued2019-06-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11071-
dc.description.abstractThe present study is proposed to investigate the assumptions on how the civil liability of persons with disabilities is configurated in the light of the modifications brought by the "Estatuto da Pessoa com Deficiência" (EPD), mainly concerning the (in)capacities regime, which has instituted the presumption of full capacity of said persons in the Brazilian legal system. It is addressed the concepts of capacity and autonomy and their relation with the civil liability, understood as a reaffirmation of the first two. It critically confronts doctrinal positions that equate people with psychic or intellectual disabilities to incapable subjects as to apply to them the more beneficial regime of equitable civil liability provided by the article 928, sole paragraph, of the Civil Code, and it is sustained the protection of the existential minimum in order to make use of the equitable reduction of the civil liability reparation, however, based on the article 944, sole paragraph, of the Civil Code. It is demonstrated the applicability of such solution to all capable people in patrimonial vulnerability that may, regardless of having disabilities, have their existential minimum compromised by the integral reparation of the victim of the damage. The several forms of disabilities are presented as personal conditions which should reverberate in the gauging and measurement of the existential minimum of those people, according to the individuals specificities in each concrete case.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho propõe-se a investigar os pressupostos de configuração da responsabilidade civil das pessoas com deficiência a partir das alterações advindas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), principalmente no tocante ao regime das (in)capacidades, que instituiu, no ordenamento jurídico brasileiro, a presunção de plena capacidade de tais pessoas. São abordados os conceitos de capacidade e autonomia e suas relações com a responsabilidade civil, compreendida como reafirmação dos dois primeiros. Enfrentam-se criticamente os posicionamentos doutrinários que equiparam as pessoas com deficiência psíquica ou intelectual ao sujeitos incapazes para efeito de aplicação do regime mais benéfico de responsabilidade equitativa previsto no artigo 928, parágrafo único, do Código Civil, e sustenta-se a tutela do mínimo existencial para a redução equitativa da indenização, porém com base no artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Demonstra-se a aplicabilidade de tal solução a qualquer pessoa capaz em situação de vulnerabilidade patrimonial que possa, independentemente de apresentar ou não uma deficiência, ter seu mínimo existencial comprometido pela indenização integral à vítima do dano. Apresentam-se as diversas espécies de deficiência como condições pessoais que devem repercutir na aferição e mensuração do mínimo existencial da pessoa, conforme as especificidades de cada situação concreta.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectPerson with disabilitiespt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.subjectReparationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleNovos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a lei brasileira de inclusãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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