Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10731
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
eduardaalanadegouveatavares.pdf402.36 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A política nacional do trabalho no âmbito do sistema prisional: a efetivação do trabalho do preso enquanto função ressocializadora da pena
Author: Tavares, Eduarda Alana de Gouvêa
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Referee Member: Almeida Neto, João Beccon de
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar a efetivação do trabalho penitenciário enquanto função ressocializadora da pena, conforme disposto na Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Decreto nº 9.450/2018). Para tanto, define-se como marco teórico a Teoria Unificadora Dialética de Claus Roxin, a qual defende a função exclusivamente preventiva da pena, pela qual se alcançaria uma ressocialização ampla do preso, em paralelo às disposições e objetivos da mencionada Política Nacional. Neste sentido, inicialmente fazem-se breves comentários acerca das Teorias sobre as funções da pena, no intuito de compreender a Teoria Unificadora adotada pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro e, especialmente, a Teoria defendida por Roxin. Em seguida, para que seja possível vislumbrar o trabalho penitenciário como ressocializador no cenário penal atual, são feitas considerações sobre a evolução deste trabalho, a fim de, por uma metodologia interpretativa e qualitativa, analisar as questões, contextos e objetivos que envolvem o tema, apresentando uma perspectiva crítica acerca do objeto estudado. Como resultado, pretende-se concluir pela compreensão do trabalho do preso enquanto função expressamente ressocilizadora da pena, desde que efetivadas as disposições da referida Política Nacional de Trabalho de maneira eficaz, em comunhão de esforços entre Estado, presos e sociedade.
Abstract: The purpose of this article is to analyze the effectiveness of penitentiary work as a resocializer function of the sentence, as established in the Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Decreto nº 9.450/2018). For this, the theoretical framework of Claus Roxin's Dialectical Unification Theory is defined, which defends the exclusively preventive function of the sentence, by which a broad resocialization of the prisoner would be achieved, in parallel with the provisions and objectives of the aforementioned National Policy. In this sense, we initially make brief comments about the Theories on the functions of the pen, in order to understand the Unification Theory adopted by the Brazilian legal-penal system, and especially the theory defended by Roxin. Then, in order to be able to envisage penitentiary work as a resocializer in the current criminal scene, considerations are made on the evolution of this work, in order to analyze, through an interpretative and qualitative methodology, the issues, contexts and objectives that involve the theme, presenting a critical perspective about the studied object. As a result, it is intended to conclude by understanding the prisoner's work as a function expressly resocializer of the sentence, provided that the provisions of the aforementioned Política Nacional de Trabalho effectively executed, in a communion of efforts between the State, prisoners and society.
Keywords: Trabalho penitenciário
Ressocialização
Teoria unificadora dialética
Política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional
Penitentiary work
Resocialization
Dialectical unification theory
Política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10731
Issue Date: 27-Jun-2019
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons