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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A pertinência de um imposto sobre o valor agregado face a era digital: análise da incidência de ICMS e ISSQN sobre softwares via download |
| Author: | Martins, Rodrigo Neves |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Feres, Marcos Vinicio Chein |
| Referee Member: | Mansoldo, Felipe Fayer |
| Resumo: | Dentre os exemplos de ineficiência da tributação nacional face à era digital, tem-se a guerra fiscal entre Estados e Municípios pela tributação de softwares via download e a ocorrência de bitributação. Este trabalho pretende demonstrar que sob a tributação em análise não deve incidir ICMS e ISSQN. Entende que a adoção de um imposto nos moldes de um imposto sobre o valor agregado (IVA) teria a aptidão de suprir os novos contornos do Direito Tributário inserido na era digital, constituindo a via adequada para tributar softwares via download. Analisa-se, ainda, a PEC 45/2019, que propõe a criação de um imposto sobre bens e serviços (IBS) nos moldes de um IVA. Sob o prisma da persecução de uma tributação justa e de viver plenamente a lei faz-se uso, metodologicamente, da pesquisa qualitativa por traços de significação complementada por inferência descritiva e uso de hipótese rival. |
| Abstract: | Among the examples of Brazilian tax laws’ inefficiency faced with the digital era, it can be mentioned the fiscal war between states and municipalities for the taxation of software downloads, and double taxation. This paper aims to demonstrate why neither ICMS nor ISSQN (Brazilian taxes) shall be levied on the sale of software downloads. It is understood that the adoption of a value-added tax (VAT) would be able to meet the challenges for taxation in the digital age, including the assessment of software downloads. It is also examined a legislative suggestion (PEC 45/2019) of a goods and services tax – in Portuguese “imposto sobre bens e serviços” (IBS) – in the mold of a VAT. From a perspective of seeking fair taxation, and fully living the law, this article is methodologically based on qualitative research, by traits of meaning, complemented by descriptive inference and the use of rival hypothesis. |
| Keywords: | Federalismo fiscal Tributação de softwares via download Tributação justa IImposto sobre o valor agregado Fiscal federalism Taxation of software downloads Fair taxation Value-added tax |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10637 |
| Issue Date: | 28-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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