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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Feres, Marcos Vinicio Chein-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0515333775813047pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorMartins, Rodrigo Neves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-02T18:32:58Z-
dc.date.available2019-09-02-
dc.date.available2019-09-02T18:32:58Z-
dc.date.issued2019-06-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10637-
dc.description.abstractAmong the examples of Brazilian tax laws’ inefficiency faced with the digital era, it can be mentioned the fiscal war between states and municipalities for the taxation of software downloads, and double taxation. This paper aims to demonstrate why neither ICMS nor ISSQN (Brazilian taxes) shall be levied on the sale of software downloads. It is understood that the adoption of a value-added tax (VAT) would be able to meet the challenges for taxation in the digital age, including the assessment of software downloads. It is also examined a legislative suggestion (PEC 45/2019) of a goods and services tax – in Portuguese “imposto sobre bens e serviços” (IBS) – in the mold of a VAT. From a perspective of seeking fair taxation, and fully living the law, this article is methodologically based on qualitative research, by traits of meaning, complemented by descriptive inference and the use of rival hypothesis.pt_BR
dc.description.resumoDentre os exemplos de ineficiência da tributação nacional face à era digital, tem-se a guerra fiscal entre Estados e Municípios pela tributação de softwares via download e a ocorrência de bitributação. Este trabalho pretende demonstrar que sob a tributação em análise não deve incidir ICMS e ISSQN. Entende que a adoção de um imposto nos moldes de um imposto sobre o valor agregado (IVA) teria a aptidão de suprir os novos contornos do Direito Tributário inserido na era digital, constituindo a via adequada para tributar softwares via download. Analisa-se, ainda, a PEC 45/2019, que propõe a criação de um imposto sobre bens e serviços (IBS) nos moldes de um IVA. Sob o prisma da persecução de uma tributação justa e de viver plenamente a lei faz-se uso, metodologicamente, da pesquisa qualitativa por traços de significação complementada por inferência descritiva e uso de hipótese rival.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFederalismo fiscalpt_BR
dc.subjectTributação de softwares via downloadpt_BR
dc.subjectTributação justapt_BR
dc.subjectIImposto sobre o valor agregadopt_BR
dc.subjectFiscal federalismpt_BR
dc.subjectTaxation of software downloadspt_BR
dc.subjectFair taxationpt_BR
dc.subjectValue-added taxpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA pertinência de um imposto sobre o valor agregado face a era digital: análise da incidência de ICMS e ISSQN sobre softwares via downloadpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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