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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Penhora judicial de criptomoedas: uma análise sobre sua efetivação |
| Author: | Roggini, Vítor Ladeira |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Mansoldo, Felipe Fayer |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de efetivação da penhora judicial de criptomoedas, levando-se em conta as normas que regem o processo de execução no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Para este fim, a pesquisa foi realizada utilizando-se do método dedutivo, principalmente a partir do estudo doutrinário, através de artigos científicos e livros que versam sobre o tema, assim como de análise da jurisprudência nos tribunais brasileiros acerca do mesmo. O marco teórico empregado é o pós-positivista, eis que é respeitada a normatividade dos valores e dos princípios, bem como das regras. Neste artigo, será primeiramente feita uma breve explanação histórica da evolução do dinheiro, de seus primórdios até os dias atuais, para em seguida ser tratado propriamente sobre as criptomoedas, com seu conceito e características. Após, será realizada uma abordagem sobre a situação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, concluir sobre a exequibilidade de sua penhora judicial, tema central do trabalho. |
| Abstract: | The purpose of this article is to deal with the possibility of effecting the judicial attachment of crypto-currencies, taking into account the rules that conduct the enforcement procedures in the Brazilian legal system, especially the Law 13.105/15 (Code of Civil Procedure). For this purpose, the research was carried out using the deductive method, mainly from the doctrinal study, through scientific articles and books that deal with the subject, as well as the analysis of jurisprudence in the Brazilian courts about it. The theoretical framework employed is the post-positivist, considering that thenormativity of values and principles, as well as rules, is respected. In this article, it is going to be made a brief historical explanation of the evolution of money, from its beginnings to the present day, and then be treated properly about the crypto-coins, with their concept and characteristics. Afterwards, an approach will be taken on the situation of the crypto-coins in the Brazilian legal system and, finally, conclude on the feasibility of its judicial attachment, the central theme of the paper. |
| Keywords: | Criptomoedas Processo de execução Penhora judicial Efetividade Atipicidade de medidas executivas Código de Processo Civil Cryptocurrency Enforcement procedure Judicial attachment Enforcement Atypicality of executive measures Code of Civil Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10447 |
| Issue Date: | 27-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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