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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorRoggini, Vítor Ladeira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-08-08T20:14:48Z-
dc.date.available2019-08-08-
dc.date.available2019-08-08T20:14:48Z-
dc.date.issued2019-06-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10447-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to deal with the possibility of effecting the judicial attachment of crypto-currencies, taking into account the rules that conduct the enforcement procedures in the Brazilian legal system, especially the Law 13.105/15 (Code of Civil Procedure). For this purpose, the research was carried out using the deductive method, mainly from the doctrinal study, through scientific articles and books that deal with the subject, as well as the analysis of jurisprudence in the Brazilian courts about it. The theoretical framework employed is the post-positivist, considering that thenormativity of values and principles, as well as rules, is respected. In this article, it is going to be made a brief historical explanation of the evolution of money, from its beginnings to the present day, and then be treated properly about the crypto-coins, with their concept and characteristics. Afterwards, an approach will be taken on the situation of the crypto-coins in the Brazilian legal system and, finally, conclude on the feasibility of its judicial attachment, the central theme of the paper.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de efetivação da penhora judicial de criptomoedas, levando-se em conta as normas que regem o processo de execução no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Para este fim, a pesquisa foi realizada utilizando-se do método dedutivo, principalmente a partir do estudo doutrinário, através de artigos científicos e livros que versam sobre o tema, assim como de análise da jurisprudência nos tribunais brasileiros acerca do mesmo. O marco teórico empregado é o pós-positivista, eis que é respeitada a normatividade dos valores e dos princípios, bem como das regras. Neste artigo, será primeiramente feita uma breve explanação histórica da evolução do dinheiro, de seus primórdios até os dias atuais, para em seguida ser tratado propriamente sobre as criptomoedas, com seu conceito e características. Após, será realizada uma abordagem sobre a situação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, concluir sobre a exequibilidade de sua penhora judicial, tema central do trabalho.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCriptomoedaspt_BR
dc.subjectProcesso de execuçãopt_BR
dc.subjectPenhora judicialpt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectAtipicidade de medidas executivaspt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subjectCryptocurrencypt_BR
dc.subjectEnforcement procedurept_BR
dc.subjectJudicial attachmentpt_BR
dc.subjectEnforcementpt_BR
dc.subjectAtypicality of executive measurespt_BR
dc.subjectCode of Civil Procedurept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titlePenhora judicial de criptomoedas: uma análise sobre sua efetivaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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