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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10216Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| thiagoeberlesantos.pdf | 377.03 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Coisa julgada inconstitucional: uma análise crítica da ação rescisória prevista no parágrafo 15 do artigo 525,CPC |
| Autor(es): | Santos, Thiago Eberle |
| Primeiro Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Membro da banca: | Mansoldo, Felipe Fayer |
| Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar a discussão a respeito da constitucionalidade da ação rescisória prevista no §15 do artigo 525, CPC, hipótese esta voltada à desconstituição de coisa julgada fundada em lei que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF. Para tanto, fez-se necessário conceituar o instituto da coisa julgada material, bem como da ação rescisória, para que fosse realizada uma adequada ponderação a respeito dos valores que ambas priorizam. Em sequência, realizou-se uma comparação da forma como este tema foi tratado pelo CPC/73 até sofrer algumas modificações e ser expressamente positivado no atual CPC. Por fim, foram explicados os principais argumentos doutrinários favoráveis e contrários à compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, bem como algumas formas de interpretá-lo conforme à Magna Carta. |
| Abstract: | The present article has the purpose of analyzing the discussion about the constitutionality of the revoking legal action previewed in the 15th paragraph of the article 525, Civil Procedure Code, the hypothesis is directed towards the deconstitution of the judged subject founded in the law, which afterwards judged in transit by the rescinded decision, was declared unconstitutional by the Federal Supreme Court. For that, it was necessary conceptualize the institute of the re siudicata material, as well as the rescission action, so there could be an adequate ponderation regarding the values both parties prioritize. In sequence, it was made a comparison about the way this subject was treated by the Civil Procedure Code/73 until suffer changes and be expressly written in the actual Civil Procedure Code. At last, it was explained the main arguments indoctrinated favorable and opposite the compatibility of such device with the Federal Constitution, as well as some ways of interpret it according to the Fundamental Law. |
| Palavras-chave: | Coisa julgada inconstitucional Ação rescisória Artigo 525, §15, CPC Constitucionalidade Segurança jurídica Unconstitutional res iudicata Revoking legal action Article 525, §15 of Civil Procedure Code Constitutionality Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10216 |
| Data do documento: | 22-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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