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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.creatorSantos, Thiago Eberle-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-07-08T17:30:40Z-
dc.date.available2019-02-21-
dc.date.available2019-07-08T17:30:40Z-
dc.date.issued2018-11-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10216-
dc.description.abstractThe present article has the purpose of analyzing the discussion about the constitutionality of the revoking legal action previewed in the 15th paragraph of the article 525, Civil Procedure Code, the hypothesis is directed towards the deconstitution of the judged subject founded in the law, which afterwards judged in transit by the rescinded decision, was declared unconstitutional by the Federal Supreme Court. For that, it was necessary conceptualize the institute of the re siudicata material, as well as the rescission action, so there could be an adequate ponderation regarding the values both parties prioritize. In sequence, it was made a comparison about the way this subject was treated by the Civil Procedure Code/73 until suffer changes and be expressly written in the actual Civil Procedure Code. At last, it was explained the main arguments indoctrinated favorable and opposite the compatibility of such device with the Federal Constitution, as well as some ways of interpret it according to the Fundamental Law.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar a discussão a respeito da constitucionalidade da ação rescisória prevista no §15 do artigo 525, CPC, hipótese esta voltada à desconstituição de coisa julgada fundada em lei que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF. Para tanto, fez-se necessário conceituar o instituto da coisa julgada material, bem como da ação rescisória, para que fosse realizada uma adequada ponderação a respeito dos valores que ambas priorizam. Em sequência, realizou-se uma comparação da forma como este tema foi tratado pelo CPC/73 até sofrer algumas modificações e ser expressamente positivado no atual CPC. Por fim, foram explicados os principais argumentos doutrinários favoráveis e contrários à compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, bem como algumas formas de interpretá-lo conforme à Magna Carta.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCoisa julgada inconstitucionalpt_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectArtigo 525, §15, CPCpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectUnconstitutional res iudicatapt_BR
dc.subjectRevoking legal actionpt_BR
dc.subjectArticle 525, §15 of Civil Procedure Codept_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleCoisa julgada inconstitucional: uma análise crítica da ação rescisória prevista no parágrafo 15 do artigo 525,CPCpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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