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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade civil dos notários e registradores
Author: Vieira, Flávia Campos Hargreaves
First Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Referee Member: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Resumo: A Constituição de 1988 solidificou o compromisso com a efetividade das normas constitucionais e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional, que afirma a normatividade de seus preceitos e o caráter vinculativo e imperativo de suas normas. Diante da estrutura normativa do § 6º do art. 37 da Constituição (BRASIL, 1988), tem-se que tal dispositivo possui natureza de regra, não podendo o regime da responsabilidade civil objetiva previsto em tal dispositivo constitucional ser aplicado aos notários e registradores. Ademais, a Constituição (BRASIL, 1988) atribuiu ao legislador ordinário à tarefa de disciplinar acerca da sua responsabilidade civil. Para tanto, foi editada a lei federal nº 8.935 (Brasil, 1994), conhecida como Lei dos cartórios. Ocorre que a referida lei não foi clara quanto ao regime da responsabilidade civil adotado, devendo ser interpretada sistematicamente com a lei federal nº 9.492 (Brasil, 1997), chamada de Lei de Protestos, que dispõe que os Tabeliães de Protesto de Títulos estão submetidos ao regime da responsabilidade civil subjetiva, diante de sua especificidade, estando, desta forma, notários e registradores submetidos ao regime da responsabilidade civil subjetiva.
Abstract: The Constitution of 1988 solidified the commitment with the effectiveness of constitutional norms and the development of a new dogma of constitutional interpretation wich says the normativity of its precepts and their binding and mandatory standards. Due the normative structure of § 6 of art. 37 of the Constitution (BRAZIL, 1988), it has the nature of a rule and the system of objective liability set out in this constitutional provision can not be applied to notaries and registrars. Moreover, the Federal Constitution (BRAZIL, 1988) gave the legislature the task of ordinary disciplining about the liability of notaries and registrars. Therefore, it was enacted Federal Law No. 8935 (Brazil, 1994), known as the Law of the notary. It happens that this law was not clear on the basis of legal liability adopted, and shall be interpreted consistently with federal law No. 9492 (Brazil, 1997), called the Law of Protests, which states that the protest of securities notaries are subject to regime of subjective liability, due its specificity, being thus notaries and registrars subjected to the regime of civil subjective liability.
Keywords: Responsabilidade civil subjetiva
Notários e registradores
Normatividade constitucional
Interpretação sistemática
Liability subjective
Notaries and registrars
Constitutional normativity
Systematic interpretation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4843
Issue Date: 21-Aug-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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