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| File | Description | Size | Format | |
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| fláviacamposhargreavesvieira.pdf | 139.68 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A responsabilidade civil dos notários e registradores |
| Author: | Vieira, Flávia Campos Hargreaves |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Resumo: | A Constituição de 1988 solidificou o compromisso com a efetividade das normas constitucionais e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional, que afirma a normatividade de seus preceitos e o caráter vinculativo e imperativo de suas normas. Diante da estrutura normativa do § 6º do art. 37 da Constituição (BRASIL, 1988), tem-se que tal dispositivo possui natureza de regra, não podendo o regime da responsabilidade civil objetiva previsto em tal dispositivo constitucional ser aplicado aos notários e registradores. Ademais, a Constituição (BRASIL, 1988) atribuiu ao legislador ordinário à tarefa de disciplinar acerca da sua responsabilidade civil. Para tanto, foi editada a lei federal nº 8.935 (Brasil, 1994), conhecida como Lei dos cartórios. Ocorre que a referida lei não foi clara quanto ao regime da responsabilidade civil adotado, devendo ser interpretada sistematicamente com a lei federal nº 9.492 (Brasil, 1997), chamada de Lei de Protestos, que dispõe que os Tabeliães de Protesto de Títulos estão submetidos ao regime da responsabilidade civil subjetiva, diante de sua especificidade, estando, desta forma, notários e registradores submetidos ao regime da responsabilidade civil subjetiva. |
| Abstract: | The Constitution of 1988 solidified the commitment with the effectiveness of constitutional norms and the development of a new dogma of constitutional interpretation wich says the normativity of its precepts and their binding and mandatory standards. Due the normative structure of § 6 of art. 37 of the Constitution (BRAZIL, 1988), it has the nature of a rule and the system of objective liability set out in this constitutional provision can not be applied to notaries and registrars. Moreover, the Federal Constitution (BRAZIL, 1988) gave the legislature the task of ordinary disciplining about the liability of notaries and registrars. Therefore, it was enacted Federal Law No. 8935 (Brazil, 1994), known as the Law of the notary. It happens that this law was not clear on the basis of legal liability adopted, and shall be interpreted consistently with federal law No. 9492 (Brazil, 1997), called the Law of Protests, which states that the protest of securities notaries are subject to regime of subjective liability, due its specificity, being thus notaries and registrars subjected to the regime of civil subjective liability. |
| Keywords: | Responsabilidade civil subjetiva Notários e registradores Normatividade constitucional Interpretação sistemática Liability subjective Notaries and registrars Constitutional normativity Systematic interpretation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4843 |
| Issue Date: | 21-Aug-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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