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dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.contributor.referee2Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.creatorVieira, Flávia Campos Hargreaves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-08T12:57:55Z-
dc.date.available2017-05-30-
dc.date.available2017-06-08T12:57:55Z-
dc.date.issued2013-08-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4843-
dc.description.abstractThe Constitution of 1988 solidified the commitment with the effectiveness of constitutional norms and the development of a new dogma of constitutional interpretation wich says the normativity of its precepts and their binding and mandatory standards. Due the normative structure of § 6 of art. 37 of the Constitution (BRAZIL, 1988), it has the nature of a rule and the system of objective liability set out in this constitutional provision can not be applied to notaries and registrars. Moreover, the Federal Constitution (BRAZIL, 1988) gave the legislature the task of ordinary disciplining about the liability of notaries and registrars. Therefore, it was enacted Federal Law No. 8935 (Brazil, 1994), known as the Law of the notary. It happens that this law was not clear on the basis of legal liability adopted, and shall be interpreted consistently with federal law No. 9492 (Brazil, 1997), called the Law of Protests, which states that the protest of securities notaries are subject to regime of subjective liability, due its specificity, being thus notaries and registrars subjected to the regime of civil subjective liability.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição de 1988 solidificou o compromisso com a efetividade das normas constitucionais e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional, que afirma a normatividade de seus preceitos e o caráter vinculativo e imperativo de suas normas. Diante da estrutura normativa do § 6º do art. 37 da Constituição (BRASIL, 1988), tem-se que tal dispositivo possui natureza de regra, não podendo o regime da responsabilidade civil objetiva previsto em tal dispositivo constitucional ser aplicado aos notários e registradores. Ademais, a Constituição (BRASIL, 1988) atribuiu ao legislador ordinário à tarefa de disciplinar acerca da sua responsabilidade civil. Para tanto, foi editada a lei federal nº 8.935 (Brasil, 1994), conhecida como Lei dos cartórios. Ocorre que a referida lei não foi clara quanto ao regime da responsabilidade civil adotado, devendo ser interpretada sistematicamente com a lei federal nº 9.492 (Brasil, 1997), chamada de Lei de Protestos, que dispõe que os Tabeliães de Protesto de Títulos estão submetidos ao regime da responsabilidade civil subjetiva, diante de sua especificidade, estando, desta forma, notários e registradores submetidos ao regime da responsabilidade civil subjetiva.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil subjetivapt_BR
dc.subjectNotários e registradorespt_BR
dc.subjectNormatividade constitucionalpt_BR
dc.subjectInterpretação sistemáticapt_BR
dc.subjectLiability subjectivept_BR
dc.subjectNotaries and registrarspt_BR
dc.subjectConstitutional normativitypt_BR
dc.subjectSystematic interpretationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos notários e registradorespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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