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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16512Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| samuelotaviodepaula.pdf | PDF/A | 2.33 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Transação em matéria tributária: o problema da execução fiscal no Brasil e a solução consensual de litígios |
| Autor(es): | Paula, Samuel Otávio de |
| Orientador: | Ribeiro, Jamir Calili |
| Miembros Examinadores: | Leite, Rodrigo de Almeida |
| Miembros Examinadores: | Pereira, Glédson Alexander Gonçalves |
| Resumo: | Este artigo propõe-se a examinar o instituto da transação no âmbito tributário, investigando sua evolução desde o Código Civil, passando pela promulgação do Código Tributário Nacional até as normativas mais recentes. Busca-se demonstrar o Instituto como promissor na resolução de conflitos entre o fisco e o contribuinte, uma vez que, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais têm sido identificadas como a principal causa da lentidão no Poder Judiciário. A abordagem metodológica adotada compreende a pesquisa bibliográfica, legislativa e a análise dos dados provenientes de pesquisas conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao finalizar, nota-se que a utilização da transação tributária é respaldada pelos novos princípios que fazem parte da estrutura de valores da Administração Pública. |
| Resumen : | This article aims to examine the institution of transactions in the tax sphere, investigating its evolution from the Civil Code, through the promulgation of the National Tax Code to the most recent regulations. The aim is to demonstrate that the Institute is promising in resolving conflicts between the tax authorities and the taxpayer, since, according to information from the National Council of Justice (CNJ), tax executions have been identified as the main cause of slowness in the Power Judiciary. The methodological approach adopted comprises bibliographical and legislative research and the analysis of data from research conducted by the National Council of Justice (CNJ) and the Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN). At the end, it is observed that the use of tax transaction is supported by the new principles that are part of the value structure of Public Administration. |
| Palabras clave : | Direito Tributário Transação tributária Execução fiscal Autocomposição Recuperação de créditos Tax law Tax transaction Tax execution Self-composition Credit recovery |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16512 |
| Fecha de publicación : | 20-dic-2023 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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