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dc.contributor.advisor1Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee2Pereira, Glédson Alexander Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6218773225335828pt_BR
dc.creatorPaula, Samuel Otávio de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0485816583590787pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-19T13:23:01Z-
dc.date.available2024-01-17-
dc.date.available2024-01-19T13:23:01Z-
dc.date.issued2023-12-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16512-
dc.description.abstractThis article aims to examine the institution of transactions in the tax sphere, investigating its evolution from the Civil Code, through the promulgation of the National Tax Code to the most recent regulations. The aim is to demonstrate that the Institute is promising in resolving conflicts between the tax authorities and the taxpayer, since, according to information from the National Council of Justice (CNJ), tax executions have been identified as the main cause of slowness in the Power Judiciary. The methodological approach adopted comprises bibliographical and legislative research and the analysis of data from research conducted by the National Council of Justice (CNJ) and the Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN). At the end, it is observed that the use of tax transaction is supported by the new principles that are part of the value structure of Public Administration.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo propõe-se a examinar o instituto da transação no âmbito tributário, investigando sua evolução desde o Código Civil, passando pela promulgação do Código Tributário Nacional até as normativas mais recentes. Busca-se demonstrar o Instituto como promissor na resolução de conflitos entre o fisco e o contribuinte, uma vez que, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais têm sido identificadas como a principal causa da lentidão no Poder Judiciário. A abordagem metodológica adotada compreende a pesquisa bibliográfica, legislativa e a análise dos dados provenientes de pesquisas conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao finalizar, nota-se que a utilização da transação tributária é respaldada pelos novos princípios que fazem parte da estrutura de valores da Administração Pública.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectTransação tributáriapt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subjectRecuperação de créditospt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectTax transactionpt_BR
dc.subjectTax executionpt_BR
dc.subjectSelf-compositionpt_BR
dc.subjectCredit recoverypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleTransação em matéria tributária: o problema da execução fiscal no Brasil e a solução consensual de litígiospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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