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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| guilhermepimentacoldibeli.pdf | 806.65 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A prescrição para o redirecionamento da ação de execução fiscal |
| Autor(es): | Coldibeli, Guilherme Pimenta |
| Orientador: | Durço, Karol Araújo |
| Miembros Examinadores: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Miembros Examinadores: | Lopes Júnior, Aloísio da Silva |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar a discussão existente em relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica, envolvendo, em especial, a controvérsia em torno do termo inicial para a contagem do referido prazo. Inicialmente será abordado o instituto jurídico da prescrição, a teoria da actio nata e a responsabilidade tributária do sócio administrador prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, para então adentrarmos no ponto central, acerca da prescrição para o redirecionamento e o seu termo inicial. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de modo a sistematizar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as questões objeto de estudo. No campo dos tipos de investigação científico-jurídicos, adotou-se o modelo jurídico-descritivo, tendo em vista que o objetivo da pesquisa foi analisar o tema de modo a decompô-lo em partes pelos métodos analítico e descritivo. Conclui-se que, nas hipóteses em que o fato que der ensejo ao redirecionamento ocorrer antes do despacho que ordena a citação em execução fiscal, este deverá ser o marco inicial, ao passo que o termo a quo será o momento em que se verificar uma das hipóteses de redirecionamento caso estas ocorram após o referido despacho, harmonizando-se, assim, a teoria da actio nata que ampara o instituto da prescrição e a responsabilidade solidária do art. 135, inciso III do CTN. |
| Resumen : | The purpose of this work is to analyze the existing discussion regarding the prescription for redirecting the tax execution to the managing partner of the legal entity, involving, in particular, the controversy surrounding the initial term for the count. Initially will be approached the legal prescription institute, the actio nata theory and the tax liability of the managing partner provided in art. 135, III of the CTN, to then enter the central point, about the prescription for the redirection and its initial term. For that, a bibliographical, legislative and jurisprudential review was used, in order to systematize the doctrinal and jurisprudential positions on the issues under study. In the field of scientific-legal research, the legal-descriptive model was adopted, since the objective of the research was to dissect the topic, to break it down into parts by analytical and descriptive methods. It is concluded that, in cases where the fact that gives rise to the redirection occurs before the order ordering the citation in tax execution, this should be the initial milestone, whereas the term a quo will be the moment in which a of the hypotheses of redirection if these occur after the said order, thus harmonizing the theory of actio nata that protects the institute of prescription and joint liability of art. 135, III of the CTN. |
| Palabras clave : | Direito tributário Ação de execução fiscal Prescrição Redirecionamento Responsabilidade tributária Tax law Fiscal execution Prescription Redirection Tax liability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9860 |
| Fecha de publicación : | 20-nov-2018 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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