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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos e o incidente de resolução de demandas repetitivas
Author: Ferreira, Luís Paulo Gazolla Ruela
First Advisor: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Lopes, Laís Almeida de Souza
Referee Member: Chaves , Fernanda Silveira
Resumo: Por razões de política legislativa, a lei permite que certos direitos individuais sejam tutelados de maneira coletiva, por uma ação que ficou conhecida como ação de classe brasileira, a qual encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A essa espécie de direitos individuais a doutrina e a legislação chamaram de direitos individuais homogêneos. Ocorre que, em razão de reformas legislativas recentes, vislumbra-se a possibilidade de dar tratamento diferenciado a esses direitos, por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas – uma nova técnica de julgamento conjunto. O que se pretende analisar neste trabalho, por meio de revisão bibliográfica concernente ao tema, é o espectro de sobreposição do novo incidente à tutela coletiva prevista anteriormente, e quais os reflexos desse fenômeno para o jurisdicionado brasileiro, que tanto carece do tratamento coletivo a seus direitos. Houve uma lacuna jurídica deixada pela abstenção legislativa quanto a matérias que, mesmo jurisprudencialmente, já eram historicamente reguladas no processo coletivo, tais como os efeitos da coisa julgada, a aferição da legitimidade e os mecanismos opt-in e out. Assim, surgiu uma série de dúvidas no que tange à aplicabilidade do novo incidente e à possibilidade de ele ser considerado, de fato, alternativa preferível à ação de classe, sendo certo que ambos procedimentos, em sua gênese, compartilham a busca por isonomia de tratamento aos litigantes, celeridade e acesso à justiça. O que se pôde constatar, ao fim, é que, havendo preponderância das questões comuns e superioridade da tutela coletiva em termos de eficácia da sentença, o adequado seria a via da ação prevista no CDC.
Abstract: For political-legislative reasons, the Brazilian law allows that certain individual rights receive collective treatment, by means of an action that has become known as the Brazilian class action, which can be found in the country’s consumer’s code. This species of individual rights has been called homogenous individual rights both by the doctrine and the legislation. It happens that because of the latest legislative reforms, the possibility of a unique treatment to these rights has uprisen in the incident for the resolution of repetitive demands — a new technique for collective judgement. What this work focus on analysing, through bibliographic review regarding the matter, is the overlaying spectrum of the class action for the new institute and how this phenomenon can impact the Brazilian citizen, who thoroughly lacks of collective treatment to their rights. A juridical blank has sprung, left by the legislative abstention regarding points that, even though by means of court praxis, have already been historically regulated in the class actions, such as the binding effects of the sentence, legitimacy and opt-in and out mechanisms. Therefore, several doubts have emerged concerning the applicability of the new incident and its possibility to be considered, in fact, a preferable alternative to the class actions, given that both procedures, at their birth, seek for treatment equality to the parties, celerity and access to justice. What could be noticed, at the end, is that, if there is the common features prevail and if the class action proves to be superior in terms of efficacy of the decision, then the adequate would be the way shown by the action of the consumer’s code.
Keywords: Direitos individuais homogêneos
Tutela coletiva
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Ação de classe
Litigância seriada
Homogeneous individual rights
Collective process
Incident for the resolution of repetitive demands
Class action
Mass litigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9852
Issue Date: 1-Nov-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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