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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9847Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ruancarlosalbergariadavila.pdf | 1.35 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A nova mordaça de Themis: a restrição indevida da jurisdição trabalhista imposta pela lei 13.467/2017 |
| Autor(es): | D’avila, Ruan Carlos Albergaria |
| Orientador: | Artur, Karen |
| Miembros Examinadores: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Miembros Examinadores: | Horsth, Polliana Henrique Martins |
| Resumo: | Esta monografia tem como tema a Justiça do Trabalho brasileira, como objetivo geral investigar a tendência ao seu desmantelamento e como objetivo específico analisar como a Lei da Reforma Trabalhista contribui para tal, ao impor restrições a sua cognição e ao estabelecimento de súmulas e enunciados jurisprudenciais. Para tanto, optou-se por uma metodologia dedutiva, que parte do marco teórico, oriundo da Filosofia do Direito, para a aplicação específica no âmbito do Direito Processual do Trabalho, e histórica, procedendo-se a investigação da institucionalização da Justiça do Trabalho e do desenvolvimento dos argumentos tendentes a enfraquecê-la. O desenvolvimento foi dividido em quatro partes: i) a primeira destina-se a apresentar o marco teórico principal, qual seja, a teoria do direito como integridade, de Ronald Dworkin; ii) a segunda, à análise da institucionalização da Justiça do Trabalho brasileira, até a conformação atual, bem como dos argumentos que a antagonizam; iii) a terceira, à análise específica do argumento de que a Justiça do Trabalho é excessivamente ativista; e iv) a quarta, à reflexão sobre os dispositivos da Lei da Reforma Trabalhista que dificultam a criação de súmulas e precedentes pela Justiça do Trabalho, bem como o que reduz o raio de sua análise, nos exames de negociações coletivas de trabalho, aos elementos essenciais do negócio jurídico. Destarte, os resultados indicam tendência à redução da atividade interpretativa do Poder Judiciário trabalhista e significativa limitação do poder de uniformização jurisprudencial, o que vem a comprometer a segurança jurídica e a efetiva pacificação social dos jurisdicionados em conflito. |
| Resumen : | This monograph focuses on the Brazilian Labor Court, and it has as a general objective the investigation of the tendency to dismantle it and to analyze specifically how the Labor Reform Law contributes to this by imposing restrictions on its cognition and by establishing precedents and jurisprudential statements. Therefore, a deductive methodology was chosen, starting from the theoretical framework, originated from the Philosophy of Law, for the specific application in the scope of the Procedural Law of Labor, and historical research into the operation regarding the institutionalization of the Labor Court and the development of arguments designed to weaken it. The development was divided into four parts: i) the first is intended to present the main theoretical framework, which is Ronald Dworkin's theory of law as integrity; ii) the second, to the analysis of the institutionalization of the Brazilian Labor Justice, to the current conformation, as well as the arguments that antagonize it; iii) the third, to the specific analysis of the argument that the Labor Court is overly activist; and iv) the fourth, to the reflection on the provisions of the Labor Reform Law that hidden the creation of precedents and overview by the Labor Court, and reducing the distance to their analysis, in examinations of the collective labor negotiations, to the essential elements of the business legal. Thus, the results indicate a tendency to reduce the interpretative activity of the labor judiciary and a significant limitation of the power of jurisprudential uniformity, which compromises legal certainty and effective social pacification of jurisdictional conflict. |
| Palabras clave : | Justiça do Trabalho Reforma Trabalhista Ronald Dworkin Ativismo judicial Uniformização jurisprudencial Labor Justice Labor Reform Law Ronald Dworkin Judicial activism Jurisprudential uniformity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9847 |
| Fecha de publicación : | 22-nov-2018 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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