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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva da proteção ao trabalho da mulher
Author: Carneiro, Lays Martins
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Artur, Karen
Referee Member: Horsth, Polliana Henrique Martins
Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise do ordenamento jurídico sob a perspectiva da proteção ao trabalho da mulher e de como a legislação contribui para a manutenção de entraves para a sua inserção no mercado de trabalho, uma vez que há diversas normas que a colocam em posição diferenciada em relação ao homem. Identificar-se-á em quais pontos na CLT e na Constituição Federal há essas diferenciações e a possibilidade de diminuí-las ou fragmentá-las.
Abstract: The purpose of this article is to analyze the legal framework from the perspective of the protection of women's work and how legislation contributes to the maintenance of obstacles to their insertion in the labor market, since there are several norms that put it in position differentiated in relation to man. It is necessary to identify in which points in the CLT and Federal Constitution there will be this differentiation and the possibility of diminishing or fragmenting them.
Keywords: Mulher
Mercado de trabalho
CLT
Obstáculos
Maternidade
Woman
Job market
CLT
Obstacles
Maternity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7367
Issue Date: 11-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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