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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os reflexos da função social da propriedade na análise do instituto da Usucapião Familiar (artigo 1240-A do Código Civil de 2002)
Author: Simões, Marcella Beatriz Louza
First Advisor: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Referee Member: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Referee Member: Glatzl, Rafael da Silva
Resumo: Um dos temas polêmicos dentro do Direito é a usucapião, sendo esta uma das formas originárias de aquisição de um bem. A própria doutrina divide os requisitos necessários em pessoais, reais e formais, sendo existentes diversas modalidades de usucapião. O destaque deste artigo, contudo, será a usucapião familiar, considerada como uma modalidade de interesse tanto no estudo dos Direitos Reais quanto nos de Direito de Família, tendo notável ligação com a função de cunho social da propriedade disciplinada pela Carta Magna. O objetivo geral deste artigo está em propor um melhor esclarecimento sobre o conteúdo da norma (1.240-A do Código Civil de 2002), no sentido de demonstrar que o legislador, atento à função social da propriedade, resolveu, através deste, oferecer uma garantia ao cônjuge ou companheiro que permanece no bem, o direito de adquirir, privilegiadamente, os direitos pertencentes ao outro. Acredita-se que seria uma forma de legitimar o estado da posse, influenciada pela situação no âmbito familiar, tendo em vista a incerteza do parceiro(a) que permaneceu no lar. Portanto, pode-se verificar que uma das alternativas ao cônjuge ou companheiro que permanece no lar, seria buscar o Poder Judiciário para regularizar a situação através dessa modalidade em comento. A metodologia utilizada foi com base em artigos, livros, doutrinas e leis pertinentes ao assunto.
Abstract: One of the controversial points within the Law is the acquisitive prescription, which is one of the original sources of acquisition. The legal doctrine itself divides the necessary requirements as personal, formal and requirements in rem, and there are different known forms of acquisitive prescription. The aim of this article, however, is the family form of acquisitive prescription, which is considered as a form that expands within the scopes of Rights in Rem and Family Law, being connected to the social function of the property, which is regulated by the Constitution. The general focus is to suggest a better knowledge of the content of the regulation (1.240-A of the Civil Code of 2002), with the purpose of demonstrating that the legislator, in view of the social function of the property, decided, through the mentioned article, to offer a guarantee to the spouse or partner that remains in the asset, the right of acquiring part of the property pertaining to the other. It is believed that this would be a way of legitimizing the state of ownership, influenced by the situation of the family, given the uncertainty of the partner who remained at home. Therefore, it is possibile to say that one of the alternatives to the spouse or partner that remains at home would be to seek help from the Judiciary to settle the situation through this form of acquisitive prescription. The methodology used was based on articles, books, doctrines and laws concerning this subject.
Keywords: Usucapião familiar
Abandono do lar
Propriedade
Moradia
Função social
Family acquisitive prescription
Home abandonment
Property
Housing
Social function
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7366
Issue Date: 21-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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