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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7356Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Reflexões acerca da prisão domiciliar à luz do novo entendimento do STF |
| Author: | Silveira, Ramon Cezario |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho além de abordar a temática relacionada ao cárcere feminino no que tange às situações a que presas grávidas e mães de filhos menores de 12 anos são sujeitas nos estabelecimentos prisionais e, suas situações peculiares de saúde, que comprovada mediante análise histórica-humanitária, mantém-se até os dias hodiernos, possuiu enfoque na análise do habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal que visa a substituição do cumprimento da pena em prisão preventiva de tais mulheres para a prisão domiciliar, apontando criticamente os benefícios de tal concessão assim como os riscos que a mesma poderá oferecer ao Estado, se o mesmo não aplicar a lei e tal substituição com a observância dos casos concretos, segundo suas peculiaridades. Apresenta-se ainda ilustrações e interpretação dos dados penitenciários femininos que mostram cada vez mais a participação das mulheres no cenário da prática de crimes, o que pode tornar o julgado em questão um salvo conduto para tal prática, à luz do exposto neste. |
| Abstract: | The present work besides addressing the issue related to the female prison in relation to the situations to which pregnant prisoners and mothers of children under 12 years are subjected in prisons and their peculiar health situations, which proved by historical-humanitarian analysis, continues to the present day, has focused on the analysis of the collective habeas corpus granted by the Federal Supreme Court that seeks to replace the sentence in pre-trial detention of such women for house arrest, critically pointing out the benefits of such a concession as well as the risks that it may offer the State, if it does not apply the law and such substitution with the observance of concrete cases, according to their peculiarities. It also presents illustrations and interpretation of female prison data that increasingly show the participation of women in the practice of crimes, which may make the judge in question a safe conduit for such practice, in light of the above. |
| Keywords: | Cárcere feminino Habeas corpus coletivo STF Prisão domiciliar Salvo conduto Female jail Habeas corpus collective FTS Home prison Safe-conduct |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7356 |
| Issue Date: | 12-Jun-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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