Sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL: reclamação de particulares

Shima, Keila Midori

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL: reclamação de particulares
Author:	Shima, Keila Midori
First Advisor:	Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Referee Member:	Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member:	Oliveira, Samuel Rodrigues de
Resumo:	O MERCOSUL, enquanto bloco econômico relativamente recente, passa por intenso processo de integração. Neste contexto, durante as inúmeras transações comerciais que correm todo o tempo, é natural que haja controvérsias, que podem, inclusive, envolver particulares, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Este estudo teve o escopo de examinar criticamente o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, mais especificamente no que diz respeito ao acesso dos particulares, que tenham sofrido prejuízo ou ameaça de prejuízo, resultado de medidas legais ou administrativas tomadas por quaisquer dos Estados-Membros, no contexto do Protocolo de Olivos, analisando ao fim, possíveis alternativas para que haja a efetiva tutela dos direitos dos particulares, usando, para isso, pesquisas legais e bibliográficas. Conclui-se, nesse contexto, que o mecanismo em vigor não somente é provisório, mas também se mostra incapaz de satisfazer os interesses dos reclamantes, de modo que, a fim garantir a evolução do processo integracionista, torna-se fundamental sua revisão e reformulação.
Abstract:	Mercosur, as a relatively recent economic bloc, goes through an intense integration process. In this context, during the countless commercial transactions that run constantly, it is natural that there are controversies, which can even involve individuals, whether they are natural or juridical persons. This study proceeds to a critical exam of the Mercosur dispute settlement system, more specifically with regard to the access of individuals, who suffered injury or threat of injury, result of legal measures or administrative measures taken by any State Member, in the context of the Olivos protocol, by examining, at the end, possible alternatives for the effective protection of the rights of individuals. The conclusion is, in this context, that the current mechanism is not only provisional, but is also unable to satisfy the interests of the claimants, so that, in order to ensure the evolution of the integrationist process, it is essential to revise and recast.
Keywords:	MERCOSUL Direito de integração Sistema de solução de controvérsias Reclamação de particulares MERCOSUR Integration law Dispute settlement system Complaint of individuals
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7353
Issue Date:	12-Jun-2018
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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