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dc.contributor.advisor1Ferreira Filho, Orfeu Sérgio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Samuel Rodrigues de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3924533920462594pt_BR
dc.creatorShima, Keila Midori-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-06T12:17:03Z-
dc.date.available2018-07-12-
dc.date.available2018-09-06T12:17:03Z-
dc.date.issued2018-06-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7353-
dc.description.abstractMercosur, as a relatively recent economic bloc, goes through an intense integration process. In this context, during the countless commercial transactions that run constantly, it is natural that there are controversies, which can even involve individuals, whether they are natural or juridical persons. This study proceeds to a critical exam of the Mercosur dispute settlement system, more specifically with regard to the access of individuals, who suffered injury or threat of injury, result of legal measures or administrative measures taken by any State Member, in the context of the Olivos protocol, by examining, at the end, possible alternatives for the effective protection of the rights of individuals. The conclusion is, in this context, that the current mechanism is not only provisional, but is also unable to satisfy the interests of the claimants, so that, in order to ensure the evolution of the integrationist process, it is essential to revise and recast.pt_BR
dc.description.resumoO MERCOSUL, enquanto bloco econômico relativamente recente, passa por intenso processo de integração. Neste contexto, durante as inúmeras transações comerciais que correm todo o tempo, é natural que haja controvérsias, que podem, inclusive, envolver particulares, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Este estudo teve o escopo de examinar criticamente o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, mais especificamente no que diz respeito ao acesso dos particulares, que tenham sofrido prejuízo ou ameaça de prejuízo, resultado de medidas legais ou administrativas tomadas por quaisquer dos Estados-Membros, no contexto do Protocolo de Olivos, analisando ao fim, possíveis alternativas para que haja a efetiva tutela dos direitos dos particulares, usando, para isso, pesquisas legais e bibliográficas. Conclui-se, nesse contexto, que o mecanismo em vigor não somente é provisório, mas também se mostra incapaz de satisfazer os interesses dos reclamantes, de modo que, a fim garantir a evolução do processo integracionista, torna-se fundamental sua revisão e reformulação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMERCOSULpt_BR
dc.subjectDireito de integraçãopt_BR
dc.subjectSistema de solução de controvérsiaspt_BR
dc.subjectReclamação de particularespt_BR
dc.subjectMERCOSURpt_BR
dc.subjectIntegration lawpt_BR
dc.subjectDispute settlement systempt_BR
dc.subjectComplaint of individualspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSistema de solução de controvérsias do MERCOSUL: reclamação de particularespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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