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| File | Description | Size | Format | |
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| mayaradiscaciatidemirandaandrade.pdf | 235.19 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Audiência de conciliação: uma análise dos seus resultados na justiça mineira |
| Author: | Andrade, Mayara Discaciati de Miranda |
| First Advisor: | Santos, Mônica Barbosa dos |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Chaves, Fernanda Silveira |
| Resumo: | Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a política de tratamento adequado à solução de conflitos instituída pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010 obteve um grande avanço. A nova lei estabeleceu a realização obrigatória da conciliação ou medição no processo de conhecimento, além da adoção de outros mecanismos para a ampliação da cultura da autocomposição. A utilização de múltiplos métodos para a solução de conflitos faz parte da concretização do direito ao acesso à justiça assegurado pela Constituição Federal, e diante das inúmeras dificuldades enfrentadas pelo judiciário, surge como uma das soluções esperadas, com o intuito de reduzir o acúmulo de processos. Após dois anos de vigência da nova norma, já é possível identificar os primeiros resultados pelos dados coletados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a respeito das audiências judiciais e pré-processuais, que são o objeto deste trabalho, a partir dos quais se poderá identificar um prognóstico positivo. |
| Abstract: | With the validity of the 2015 Code of Civil Procedure, the policy of adequate treatment for conflict resolution instituted by the National Council of Justice in 2010 has made great progress. The new law establishes the compulsory realization of conciliation or measurement in the process of knowledge, in addition to the adoption of other mechanisms for the expansion of the culture of self-composition. The use of multiple methods to resolve conflicts is part of the realization of the right to access to justice, guaranteed by the Federal Constitution, and taking into account the many difficulties encountered by justice, it appears as one of the solutions expected to reduce the accumulation of processes. After two years of validity of the new standard, it is already possible to identify the first results, based on the data collected from the Court of Justice of Minas Gerais concerning the judicial and pre-procedural hearings, object of this work, of which identify a positive prognosis. |
| Keywords: | Processo civil Audiência de conciliação Acesso à justiça Sistema multiportas Civil procedure Conciliation hearing Access to justice Multi-door courthouse |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7073 |
| Issue Date: | 19-Jun-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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