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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise de um possível "bis in idem‟ nos crimes imputados a policiais militares no exercício da função |
| Author: | Lelis, Wilbert Silva |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | A abordagem deste artigo é o sobre o conflito de competências entre a justiça militar estadual e a justiça comum, se existe “bis in idem”, e como uma separação de processos sobre o mesmo fato com mais de um crime, distribuídos simultaneamente para a justiça castrense e para a comum pode afetar a vida do acusado. Embora a constituição federal de 1988 em seu artigo 25 parágrafo 4º nos ensina que a justiça militar compete julgar os crimes militares previstos em lei, o que afasta a competência para julgamentos de crimes que não sejam militares, assim também nos ensina o artigo 79 do Código de Processo Penal comum, o artigo 102 do Código de Processo Penal Militar, como também as súmulas 90 e 172 do STJ que definem a competências da justiça militar para julgar crimes militares, justiça comum para julgar crimes comuns. Embora os referidos arcabouços definam competências, existem ainda muitas divergências, como também falta de tato com relação à percepção de direitos fundamentais a serem violados. Mostraremos aqui os crimes mais comuns onde há possíveis ocorrências de duplo julgamento pelo mesmo fato e, por fim as possíveis consequências que poderão advir com a separação de processos criminais com mais de um crime conexo para justiça militar e comum sob suas respectivas competências, contudo, no mesmo contexto fático. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Competências “Bis idem” Crimes Justiça militar Justiça estadual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7065 |
| Issue Date: | 12-Jun-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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