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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O prazo prescricional aquisitivo da usucapião sob a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Author: Prado, Camila Lopes do
First Advisor: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Referee Member: Lucena, Marina Giovanetti Lili
Referee Member: Ferreira, Flávio Henrique Silva
Resumo: O tema do presente trabalho consiste na análise do sistema da incapacidade no nosso ordenamento antes e depois das modificações promovidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na verificação da sua modificação no que diz respeito ao prazo prescricional aquisitivo da usucapião, que passou a correr em desfavor do deficiente mental ou intelectual. A análise é feita partindo dos conceitos de direitos de personalidade, (in)capacidade, princípio da igualdade e princípio da dignidade humana.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the incapacity system in our system before and after the modifications promoted by Law 13.146 / 2015 (Statute of the Person with Disabilities) and in the verification of its modification with respect to the prescriptive vesting period of usucapião, who went on to run against the mental or intellectual handicap. The analysis is based on the concepts of rights of personality, (in)capacity, principle of equality and principle of human dignity.
Keywords: Incapacidade
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Curatela
Prescrição
Usucapião
Disability
Statute of the Person With Disabilities
Guardianship
Prescription
Adverse possession
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7064
Issue Date: 21-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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