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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O acréscimo de parcelas vincendas em processo de execução de dívidas condominiais: análise jurisprudencial sob a ótica do postulado normativo da proporcionalidade
Autor(es): Castro, Giovanni Ignacchitti Gomes Monteiro de
Primeiro Orientador: Faria, Márcio Carvalho
Membro da banca: Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
Membro da banca: Mansoldo, Felipe Fayer
Resumo: O presente artigo objetiva chegar a uma conclusão sobre a validade jurídica da inclusão de parcelas vencidas durante o processo de execução contra condômino inadimplente. O problema de pesquisa surgiu com o novo Código de Processo Civil, uma vez que este incluiu dívidas condominiais ao rol de título executivos extrajudiciais, mas não se atentou para certos problemas práticos surgidos a partir da falta do processo de conhecimento nestes casos. Levantada a questão das parcelas vincendas nos tribunais brasileiros, verificamos decisões radicalmente opostas, gerando grande insegurança jurídica tanto para o condômino inadimplente, quanto para o condomínio edilício. Para atingir o objetivo do trabalho devemos, primeiramente, fazer uma breve análise acerca da formação do processo de execução que trata de dívidas condominiais. Em seguida, passaremos a investigar os argumentos jurisprudenciais propriamente ditos, para, enfim, destrincha-los individualmente com o objetivo de apontar as consequências práticas para o jurisdicionado, e chegar a uma conclusão lógica sobre a temática.
Abstract: The present article intends to achieve a conclusion about the inclusion’s legal validity of instalments not yet due during the execution process against the defaulting co-owner. The research problem has arisen with the new Code of Civil Procedure, since it includes condominiums debt at the extrajudicially enforceable instrument list, but it didn´t look closely at certain practical questions that arose from the lack of knoleges actions in these cases. Raised the issue at the Brazilian courts, we may verify drastically opposed decisions, causing a great legal insecurity to the defaulting co-owner, as well as the building condominium. To reach the work goal we must, at first, do a brief analysis about the execution process formation witch deals with condominium debts. Next, we will begin investigating the jurisprudence argument itself, to, finally, unravel them singly to point the practical consequences to jurisdiction, and reaching a logic conclusion about the thematic.
Palavras-chave: Condomínio edilício
Parcelas vincendas
Processo de execução
Título executivo extrajudicial
Novo CPC
Building condominium
Instalments not yet due
Execution process
Extrajudicially enforceable instrument
New Code of Civil Procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7063
Data do documento: 20-Jun-2018
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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