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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O art.28 da Lei 11.343 de 2006: reflexões acerca de sua inconstitucionalidade à luz do Recurso Extraordinário 635.659
Author: Mouro, Vitor Barros
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente trabalho objetiva expor reflexões acerca da inconstitucionalidade do art.28 da Lei 11.343/06, cuja questão está em análise no Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 635.659. Por muito tempo, o problema relacionado à descriminalização das drogas era visto como um verdadeiro tabu. No entanto, como todo problema, a referida questão merece enfrentamento. Ante o atual estágio da sociedade, é imprescindível uma reflexão acerca do tema, haja vista a necessidade de buscar alternativas para a fracassada política criminal de combate às drogas. A presente pesquisa possui como marco teórico a teoria do mecanismo de controle de constitucionalidade em matéria penal, a qual foi apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes no referido Recurso Extraordinário. Assim, realizou-se uma análise criteriosa de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a partir da verificação de seus níveis de intensidade. Em um primeiro momento, buscou-se realizar um panorama do supracitado Recurso Extraordinário, após, destacou-se os principais assuntos discutidos na Suprema Corte, como o direito à intimidade, a questão do bem jurídico e a verificação da constitucionalidade por meio de níveis de intensidade. Por fim, concluiu-se pela não justificabilidade da intervenção do Direito Penal e a necessidade de alternativas para o enfrentamento do tema, como a relocação do tema para outro ramo do direito, o incentivo de políticas públicas e a fixação de critérios objetivos para distinguir o traficante do usuário.
Abstract: The present work aims to expose reflections about the unconstitutionality of art. 28 of Law 11.343/06, whose issue is under analysis in the Federal Supreme Court, through Extraordinary Appeal 635.659. For a long time, the problem of drug decriminalization was seen as a real taboo. However, like any problem, this issue deserves to be addressed. Given the current state of society, it is essential to reflect on the issue, given the need to seek alternatives to the failed criminal policy to combat drugs. The present research has as theoretical framework the theory of the mechanism of control of constitutionality in criminal matters, which was presented by Minister Gilmar Mendes in said Extraordinary Appeal. Thus, a careful analysis of doctrinal and jurisprudential positions was performed based on the verification of their levels of intensity. At first, an attempt was made to make a panorama of the aforementioned Extraordinary Appeal, after highlighting the main issues discussed in the Supreme Court, such as the right to privacy, the issue of legal good and verification of constitutionality through levels of intensity. Finally, it was concluded that there was no justification for the intervention of Criminal Law and the need for alternatives to face the issue, such as relocating the issue to another branch of law, encouraging public policies and setting objective criteria to distinguish trafficker.
Keywords: Inconstitucionalidade
Vida privada
Direito à intimidade
Bem jurídico
Princípio da proporcionalidade
Controle de constitucionalidade
Unconstitutionality
Private life
Right to intimacy
Protected legal interest
Principle of proportionality
Control of constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7056
Issue Date: 19-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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