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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Contribuição de melhoria: proibição da tributação na desvalorização imobiliária
Author: Oliveira, Phelipe Barbosa de
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member: Moreira, João Vitor de Freitas
Resumo: O objetivo deste artigo é defender a proibição da tributação da contribuição de melhoria nos casos que haja desvalorização imobiliária do imóvel do proprietário. Ainda, tentou-se enfatizar os aspectos econômicos e jurídicos do fato gerador buscando caracterizar quais são os sujeitos ativos e passivos da relação jurídica tributária oriunda da instituição e cobrança da contribuição de melhoria. No presente artigo, defender-se-á que as receitas para realização das obras públicas devem ser, em sua maioria, advindas da cobrança da contribuição de melhoria. Ademais, ressalta-se a necessidade de atuação efetiva do contribuinte, de forma individual ou em conjunto, através do exercício da cidadania efetiva e da democracia participativa. De maneira que, possa demonstrar que a atuação do contribuinte atrelado ao uso da contribuição de melhoria, mostrou ser instrumento essencial para promover mudanças significativas na forma com que as obra públicas de infraestrutura são realizadas e, consequentemente, na forma em que o espaço urbano das cidades é dividido. Tem o presente artigo jurídico como marco teórico o pós-positivismo e adotará a metodologia crítica dialética e bibliográfica.
Abstract: The purpose of this article is to defend the prohibition of taxation of the improvement contribution in cases where there is a real estate devaluation of the owner's property. Also, it was tried to emphasize the economic and legal aspects of the generating event, seeking to characterize the active and passive subjects of the tax legal relationship originating from the institution and collection of the improvement contribution. In this article, it will be argued that revenues for the realization of public works should be mostly from the collection of the improvement contribution. In addition, the need for effective action of the taxpayer, individually or jointly, is emphasized through the exercise of effective citizenship and participatory democracy. In this way, it can demonstrate that the contribution of the taxpayer linked to the use of the improvement contribution has shown to be an essential instrument to promote significant changes in the way in which public infrastructure works are carried out and, consequently, in the way in which the urban space of cities is divided. The present legal article has as theoretical framework the post-positivism and will adopt the dialectical and bibliographical critical methodology.
Keywords: Contribuição de melhoria
Sujeito ativo e passivo
Proibição
Improvement contribution
Active and passive subject
Prohibition
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7054
Issue Date: 15-Jul-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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