https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7039
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Controle de concessões das isenções fiscais para viabilizar a tributação justa |
Author: | Monteiro, Dylan Késsley Ferreira |
First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
Referee Member: | Paula, Daniel Giotti de |
Referee Member: | Silva, Alan Rossi |
Resumo: | Este trabalho tratará sobre a importância do controle de concessões de isenções fiscais para viabilização de uma tributação justa. Serão analisadas isenções concedidas para empresas como política extrafiscal. O controle normativo é um dos mais utilizados para evitar arbitrariedade na concessão, de modo a evitar que a receita pública seja impactada e leve o ente da Federação a um défict orçamentário. Porém, o controle normativo não tem se mostrado suficiente e Estados-membros estão sofrendo com crises econômicas, que comprometem a garantia de direitos básicos, como saúde, educação e segurança pública, em uma verdadeira condição de abandono. Foram analisados a legislativa tributária, fiscal, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doutrina e levantamento de dados dos relatórios dos Tribunais de Contas Estaduais, Ministério Público Estaduais e das Fazendas Públicas Estaduais. Considerando-se os objetivos da investigação, esta pesquisa tem uma metodologia descritiva por levantamento de dados para uma análise normativa, jurisprudencial e interpretação documental da crise dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, demonstrando a importância do controle das isenções fiscais, e também uma metodologia crítico dialética na medida em que se fará uma análise crítica da efetividade dos atuais meios de controle. Será orientada pelo procedimento dedutivo, pois o controle normativo e convênio do CONFAZ não são suficientes e necessita-se de outros controles para maior eficácia de concessão de isenções fiscais. E fundamenta-se pelo marco teórico do neoconstitucionalismo, por considerar a importância do juízo de valor na efetivação de uma tributação justa. |
Abstract: | This article will deal with the importance of the control of concessions of tax exemptions for the feasibility of a fair taxation. Exemptions granted to companies as an extra-fiscal policy will be analyzed. Normative control is one of the most used to avoid arbitrariness in the concession, in order to prevent public revenue from being impacted and to bring the Federation entity into a budget deficit. However, normative control has not proved sufficient and member states are suffering from economic crises, which compromise the guarantee of basic rights, such as health, education and public safety, in a true condition of abandonment. The fiscal, fiscal, Constitution of the Federative Republic of Brazil legislation of 1988, doctrine and data collection of the reports of the State Accounts Courts, the State Public Prosecutor's Office and the State Public Treasury were analyzed. Considering the research objectives, this research has a descriptive methodology by data collection for a normative, jurisprudential analysis and documentary interpretation of the crisis of the States of Rio de Janeiro, Minas Gerais and Rio Grande do Sul, demonstrating the importance of the control of the tax exemptions, as well as a critical dialectical methodology in that a critical analysis of the effectiveness of current means of control will be made. It will be guided by the deductive procedure, because it intuits that the normative control and agreement of the CONFAZ are not enough and other controls are necessary for greater effectiveness of concession of tax exemptions. It is based on the theoretical framework of neoconstitutionalism, considering the importance of value judgments in the implementation of a fair taxation. |
Keywords: | Isenção fiscal Injustiça fiscal Tributação justa Controle de isenções Crise econômica Tax exemption Tax injustice Fair taxation Exemption control Economic crisis |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7039 |
Issue Date: | 15-Jun-2018 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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