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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A prescrição em perspectiva e a utilidade do processo penal |
| Author: | Azevedo, Ruy Zaidan |
| First Advisor: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente artigo, fruto de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva analisar a viabilidade da prescrição em perspectiva ou virtual no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a partir do exame dos argumentos contrários e favoráveis à aplicabilidade do instituto, verificou-se necessário o exame correto de sua natureza jurídica. Isto se deve pois, apesar da nomenclatura utilizada, a prescrição em perspectiva não traduz-se em uma causa extintiva da punibilidade, possuindo sua fundamentação jurídica na ausência do interesse de agir, condição determinante da ação penal. Assim, com a correta compreensão do instituto e sua natureza, conclui-se pelos ganhos que sua aplicabilidade trariam ao cenário da morosa Justiça brasileira, conforme o interesse-utilidade da ação penal, a ser analisado no caso concreto. |
| Abstract: | This article, product of a doctrinal and case-law construction, aims to analyze the viability of prospective prescription in Brazilian legal order. For this purpose, from the examination of the pros and cons of the institutes enforceability, it was proven necessary to do the correct examination of its legal nature. This is because, despite the nomenclature used, the prescription in perspective does not translate into an extinguishing cause of punishability, having its legal basis in the absence of the interest to act, determining condition of the criminal prosecution. Thus, with the correct understanding of the institute and its nature, it is concluded by the gains that its applicability would bring to the scene of the time-consuming Brazilian Justice, according to the interest-utility of criminal action, to be analyzed in the concrete case. |
| Keywords: | Prescrição em perspectiva Natureza jurídica Condição da ação penal Interesse de agir Utilidade Análise crítica Prospective prescription Legal nature Criminal prosecution condition Interest to act Utility Critical analysis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6680 |
| Issue Date: | 21-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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