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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | As repercussões da efetivação da ordem judicial de interceptação da comunicação pelo WhatsApp para fins de produção de provas em investigações e processos criminais |
| Author: | Reis, Caroline Renault dos |
| First Advisor: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | O presente artigo tem por finalidade demonstrar as consequências decorrentes do bloqueio do WhatsApp, que ocorreu três vezes no território brasileiro, atingindo todos os usuários do aplicativo. Além disso, tem o intuito de explicitar os prejuízos causados pela decisão judicial na esfera econômica, jurídica e pessoal dos indivíduos, a qual colocou em risco os direitos e as garantias constitucionalmente consagrados pela Carta Magna de 1988. Por fim, irá analisar se a decisão prolatada pelo juízo foi proporcional à sua finalidade, qual seja, para obter informações a serem utilizadas nas investigações e nos processos criminais. |
| Abstract: | The purpose of this article is to demonstrate the consequences of blocking WhatsApp, which occurred three times in Brazilian territory, affecting all users of the application. In addition, it seeks to make clear the damage caused by the judicial decision in the economic, legal and personal sphere of individuals, which put at risk the rights and guarantees constitutionally enshrined in the 1988 Constitution. Finally, it will analyze whether the decision proposed by the court was proportional to its purpose, that is, to obtain information to be used in investigations and criminal prosecutions. |
| Keywords: | Bloqueio Direitos constitucionais Processo penal Block Constitutionalrights Criminal process |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6551 |
| Issue Date: | 10-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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