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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A luta pelo reconhecimento no contexto da judicialização da saúde: acesso a medicamentos não regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Author: Soares, Laryssa Ribeiro
First Advisor: Rosa, Waleska Marcy
Referee Member: Feres, Marcos Vinício Chein
Referee Member: Martins, Lays Gomes
Resumo: O presente artigo aborda o direito à saúde e seus meios de efetivação propostos pelo Poder Público, e, também, a problemática de casos especiais que necessitam da concessão, pelo Estado, de medicamentos não regulamentados pela ANVISA, que assegura a distribuição de medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS, quando estes se mostrarem mais eficazes ao caso concreto. Ainda, busca-se demonstrar a importância da aplicação de políticas afirmativas, no caso de pessoas que necessitam de medicamentos custeados pelo Estado, mas estes não estão presentes no rol do SUS, assim, demonstra-se a importância de políticas voltadas a instaurar uma igualdade material, e não apenas formal, como meio de se diminuir a violência simbólica existente na atual sociedade. Além disso, se faz uma análise do processo de judicialização da saúde, correlacionando a crescente demanda judicial de pedidos de concessão de medicamentos não inseridos no rol do SUS, devido à prévia negativa por parte do Poder Executivo. Assim, liga-se a temática de pedido de concessão de medicamentos não regulamentados pela ANVISA à Luta pelo Reconhecimento, de acordo com o escritor Axel Honneth, demonstrando a relevância de o indivíduo ter suas peculiaridades preservadas e respeitadas pelo Estado e por toda a coletividade, para, assim, se atingir o reconhecimento mútuo e o convívio harmônico social.
Abstract: This article talks about the right to health and its instruments of efectiveness proposed by the public power. By the same way, the problematic of especial cases which demand the concession, by the state, of not-regulated medicines by ANVISA, that ensures the distribution of medicines and treatments offered by the SUS when they show themselves more accurate tothe concret case. Also, it seeks out showing the importance of afirmative policies application, precisely in the situation of people who needs funded medicaments by the state but these are not included on the SUS’ list. Therefore, it proves the necessity of policies aimed at establishing a material equality, and not just a formal equality, as a way to reduce the symbolic violence which exists in the current society. Besides it, the article makes an analysis of the health’s judicialization related at the soaring of judicial demands which demands not-included medicines on the SUS’ roster, justified by the previous negative answer issued by the executive branch. So, it connects the explained thematic according to the Struggles for Recognition, by Axel Honneth, proving the relevance that the individuals have their own particularities preserved and respected by the state and all the collectivity, objectifying the mutual recognition and the harmonious social coexistence.
Keywords: Judicialização da saúde
Luta pelo reconhecimento
Medicamentos não regulamentados
ANVISA
Judicialization of health
Struggles for recognition
Non-regulated medicines
ANVISA
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6547
Issue Date: 22-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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