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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Deu no poste! A paradoxal relação entre proibição e a prática do jogo do bicho |
| Author: | Melido, Vítor Carvalho |
| First Advisor: | Rodrigues, Luis Antônio Barroso |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação conflituosa entre a proibição e a existência da prática do jogo do bicho. Serão analisados artigos científicos, doutrina penal, princípio da legalidade em confronto com os princípios da fragmentariedade e adequação social. Será abordada a decisão do TST que reconheceu o vínculo empregatício entre “apontadores” e “banqueiros”. Além da criminalização do jogo do bicho ferir a autonomia privada, haja vista que a sua proibição tem forte cunho moral, está relacionada também a crimes conexos como a lavagem de dinheiro. Assim sendo, a prática da conduta contraventora penal pode agravar a pena de uma infração de menor potencial ofensivo, dentre elas a organização criminosa e evasão de divisas. Por fim, serão abordadas as consequências negativas desta proibição e possíveis melhorias no caso da legalização como, por exemplo, o caso do Estado da Paraíba que por muito tempo “tolerou” a prática do jogo do bicho cobrando uma taxa dos “banqueiros” que exploravam o jogo. |
| Abstract: | The present study has the objective of analyzing the conflictual relation between the prohibition and the existence, in spite of the first one, of the game of the animal. We will analyze the criminal doctrine, principles of legality in confrontation with the principles of fragmentation and social adequacy. We will address the TST decision that recognized the employment relationship between "pointers" and "bankers." As this prohibition hurts private autonomy, since its prohibition has a strong moral character. Analyze the crimes related to the practice of this crime, money laundering, criminal organization, evasion of foreign exchange. The negative consequences of this prohibition and possible improvements in the case of legalization, in the case of the state of Paraíba that for a long time "tolerated" the practice by charging a fee from the "bankers" who exploited the game. |
| Keywords: | Adequação social Jogo do bicho Proibição Social adequacy Game of the worm Prohibition |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6467 |
| Issue Date: | 10-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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