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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Reflexões sobre a (in)aplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar Estadual
Author: Souza, Wallace de
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Augusto, André Lázaro Ferreira
Referee Member: Toledo, Kelvia de Oliveira
Referee Member: Lopes, Ricardo Ferraz Braida
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estabelecer reflexões teóricas e críticas a respeito da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na Justiça Militar Estadual tomando por base uma pesquisa bibliográfica-documental debruçada na doutrina e jurisprudência. O artigo 90-A da citada lei veda expressamente essa aplicação, porém, sobressai da pesquisa que há divergência de entendimentos jurídicos sobre o tema, o que acaba gerando considerável controvérsia a respeito da constitucionalidade do dispositivo, por estabelecer tratamento desigual aos militares, impingindo-lhes sanções desproporcionais se comparados a outros servidores acusados de crimes similares. Isso decorre do pretenso resguardo das bases institucionais das forças militares, quais sejam, hierarquia e disciplina, cuja proteção ofertada pelos tipos penais castrenses se incompatibilizaria com o sistema de despenalização promovido pelos institutos da Lei dos Juizados Especiais. O que se vê, porém, é uma supervalorização da hierarquia e da disciplina em detrimento da dignidade da pessoa, transformando o ser militar em motivo para se estatuir, pela via do artigo 90-A, verdadeiro direito penal da pessoa e não do fato, contrariando a lógica da política criminal contemporânea. Com a ampliação das competências da Justiça Militar pela recente mudança no Código Penal Militar, a discussão se tornou ainda mais relevante, pois diversos outros institutos tipicamente do direito penal comum serão aplicados na Justiça especializada. No enfrentamento da questão, reconhece-se a incompatibilidade do artigo 90-A com o atual momento da política criminal voltada para o menor encarceramento e, portanto, sugere-se o afastamento de sua incidência para se aplicar no âmbito da Justiça Militar os institutos da Lei 9.099/95.
Abstract: This work aims at establishing theoretical reflections and criticism regarding the applicability of Law 9,099 of 95 in the State Military Justice based on a bibliographical and documentary research supported by the doctrine and jurisprudence. Article 90-A of the cited law expressly prohibits this application. However, the research shows that there is divergence of legal agreements on the subject, which ends up generating considerable controversy about the constitutionality of the legal instrument as it establishes unequal treatment to the military imposing disproportionate sanctions upon them if compared to other servers charged with similar crimes. It arised from the supposed protection of institutional bases of military forces, namely, hierarchy and discipline, whose protection offered by military criminal definitions would be incompatible with the decriminalization system promoted by the regulations of Lei dos Juizados Especiais (Law of Special Courts in Portuguese). Nonetheless, it is possible to see that the hierarchy and discipline are overrated at the expense of the dignity of the person, transforming the military condition into a reason to define, through article 90-A, the person's genuine criminal law and not the fact which is contrary to the logic of contemporary criminal policy. The discussion has become even more relevant with the expansion of the jurisdiction of military justice for the recent change in the Military Penal Code, because several other regulations typically common in criminal law will be applied in the Specialized Justice. In addressing the issue, there is a consensus on the incompatibility of article 90-A with the current moment of criminal policy oriented to the lowest incarceration and, therefore, the withdrawal of its incidence is suggested to be applied under the military justice field the law 9,099 of 95 institutions.
Keywords: Lei 9.099/95
Art. 90-A
Institutos despenalizadores
Justiça Militar
Law 9,099 of 95
Art. 90-a
Decriminalization regulations
Military Justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6440
Issue Date: 24-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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