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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A incompatibilidade do artigo 5º da Lei 13.140/15 com a atual tendência processual de resolução consensual de conflitos e com os princípios basilares da mediação |
| Author: | Mattar, Luana Cristina Lousada |
| First Advisor: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Resumo: | O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a aplicação das hipóteses legais de impedimento e suspeição ao mediador em meio ao contexto do sistema processual atual, por meio de reflexões a respeito do artigo 5º da lei 13.140/15. Tem-se como objetivo realizar uma análise sobre os princípios da autonomia e imparcialidade do mediador, basilares para o instituto em questão, pautando-se na interpretação teleológica do novo CPC e na instrumentalidade do processo, como seus parâmetros essenciais. A importância desse tema está relacionada à crescente valorização dos meios alternativos de solução de conflitos, os quais ainda carecem de certa regulamentação e discussão em torno de suas peculiaridades. Busca-se analisar esse tópico passível de aprimoramento, que é a matéria do impedimento e suspeição na mediação, e propor medidas para suprir essa carência em determinados pontos. |
| Abstract: | This paper presents some considerations about the use of the legal hypotheses of impediment and suspicion to the mediator in the context of the current procedural system, through reflections about article 5 of Law 13.140/2015. The purpose of this study is to analyze the principles of autonomy and impartiality of the mediator, based on the teleological interpretation of the new CPC and on the instrumentality of the process, as its essential parameters. The importance of this theme is related to the growing appreciation of alternative ways for conflict resolution, which still need some regulation and discussion around its peculiarities. It seeks to analyze this topic that can be improved, which is the matter of impediment and suspicion in mediation, and propose measures to fill this gap in certain points. |
| Keywords: | Mediação Impedimento Suspeição Autonomia Imparcialidade Interpretação teleológica Instrumentalidade do processo Mediation Impediment Suspicion Autonomy Impartiality Teleological interpretation Instrumentality of the process |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6431 |
| Issue Date: | 13-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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