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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Exigibilidade de conduta diversa: uma análise à luz do funcionalismo teleológico-sistemático
Author: Rodrigues, Isabella Brito
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente trabalho objetiva apreciar um dos componentes da culpabilidade, que é a exigibilidade de conduta diversa. O propósito é analisar se a atual compreensão que o sistema penal brasileiro segue encontra legitimidade sob o paradigma do Estado Democrático Direito. A análise do conceito passa pela evolução histórica, compreensão do modelo do nosso Código Penal, até chegar numa crítica do atual emprego do conceito na prática forense. A discussão gira em torno da subjetividade do julgador ao analisar a possibilidade de condenação do réu. Sendo assim, este estudo traz a perspectiva funcionalista teleológico-sistemática de Claus Roxin como abordagem teórica que guiará a visão crítica desenvolvida. A partir desta ótica, será analisada a maneira como o conceito de exigibilidade de conduta diversa se revela elástico, o que dá margem a diversas interpretações através do mesmo conjunto probatório, revelando que o subjetivismo do julgador atua diretamente na análise deste conceito. Durante o desenvolvimento da análise, será percebido que, por vezes, as sentenças proferidas atendem aos requisitos legitimantes - entre eles a presença da exigibilidade de conduta diversa - apenas por formalismo, sem avaliar a matéria ali discutida a fundo. Neste viés, a conceituação de culpabilidade deve sofrer reestruturação a fim de atender aos objetivos da pena e mitigar a arbitrariedade atribuída à análise da exigibilidade de conduta diversa. A proposta, portanto, sem pretender esgotar o tema, é utilizar a influência funcionalista, tratando de problematizar a dogmática criminal brasileira, com objetivo de não perder de vista a função social de senso de justiça que o Direito se propõe - ou deveria se propor - a concretizar.
Abstract: The present work aims to analyze one of the culpability components, which is the concept of enforceable conduct. The purpose of this analyze was to comprehend if the theory adopted by the Brazilian Criminal Justice System is legitimated in the Rule of Law. The concept analyzed goes through the historical development, the understanding of the model of the Criminal Code, until the major point of a critical analyses of the current use of the concept in praxis. The main point of the critique developed is based on the subjectivity of the decision maker (judge) when analyzing the possibility of sentencing the defendant. Therefore, the following work focus on a theoretical approach constituted by the teleological-systematic functionalism theory developed by Claus Roxin. From this point of view, it will be analyzed the elasticity of enforceable conduct, which often generates arbitrariness in our courts, since the same evidential construction can lead to several conclusions. Thus, it depends directly on the training of the judge and his subjective convictions. During the analysis, it will be demonstrated that on several occasions the sentence of the agent is preconceived, leaving to the judge the duty to write the sentence that must respond to legitimating contents, among them the presence of enforceable conduct. Therefore, the concept of culpability must undergo to a deep restructuring in order to accomplish the objectives of the penalty. The proposal, therefore, without aiming to exhaust the theme, is to use the functionalist influence, trying to problematize the Brazilian criminal system, with the objective of not losing sight of the social function and a sense of justice that the law proposes - or should be propose - to materialize.
Keywords: Culpabilidade
Funcionalismo
Exigibilidade de conduta diversa
Arbitrariedade
Culpability
Functionalism
Enforceable conduct
Arbitrariness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6424
Issue Date: 10-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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